ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1628/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a adquirir parte do imóvel rural encravado no Lote Rural nº 38 da Gleba nº 98-FB, com área de 30.347,00 m² (trinta mil, trezentos e quarenta e sete metros quadrados), do núcleo de Francisco Beltrão, Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, PR, com os limites e confrontações descritas na Matrícula nº 02005, Cartório de Registro Imóveis de Salto do Lontra, PR, de propriedade de IDIVAR TRENTIN E LUCIANE MARIA DALBERTO TRENTIN, através de desapropriação por utilidade pública conforme Decreto nº 3400/2020.
Art. 2º - A desapropriação do imóvel descrito será efetivada na forma do Art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, precedida de avaliação imobiliária, cuja cópia segue anexo, para fins de justa e prévia indenização ao seu titular, com a finalidade de atender a Lei Municipal nº 1573/2019 do Programa mais Emprego, que tem por objetivo fomentar o desenvolvimento econônimo do Município de Nova Prata do Iguaçu, por meio de incentivos e ações voltadas ao fomento do setor de indústria, comércio e prestação de serviço deste Município.
Art. 3º - A desapropriação descrita no artigo 1º poderá se proceder de forma judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 14 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:998C3E6E