ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 574/2026

LEI Nº 574/2026

 

EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Diamante D’Oeste a “Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública Municipal”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

 

Art. 2º A Semana Municipal terá por objetivos:

I – promover a conscientização e a prevenção do assédio sexual, dos demais crimes contra a dignidade sexual e das diversas formas de violência sexual no ambiente de trabalho da Administração Pública Municipal;

II – divulgar informações que permitam identificar condutas inadequadas, ilícitas ou abusivas, bem como seus possíveis desdobramentos administrativos, civis e penais;

III – ampliar o conhecimento dos agentes públicos acerca dos direitos das vítimas, dos mecanismos de proteção e dos canais de denúncia disponíveis;

IV – incentivar a construção de ambientes institucionais seguros, respeitosos e comprometidos com a dignidade da pessoa humana;

V – contribuir para a prevenção de retaliações contra vítimas, testemunhas ou pessoas que colaborem com procedimentos de apuração.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas, pelos órgãos e entidades participantes, entre outras, as seguintes ações:

I – palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e atividades de orientação e sensibilização;

II – divulgação de materiais informativos sobre as condutas que caracterizam o assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual;

III – divulgação dos canais institucionais de denúncia, acolhimento e encaminhamento existentes;

IV – ações de capacitação e formação destinadas aos agentes públicos;

V – outras atividades educativas compatíveis com as finalidades desta Lei.

 

Art. 4º As ações realizadas no âmbito desta Lei observarão as diretrizes e os conceitos previstos na Lei Federal nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nas demais normas aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. A realização da Semana Municipal não substitui nem limita as ações permanentes de prevenção, enfrentamento, capacitação, acolhimento, apuração e divulgação de canais de denúncia exigidas pela legislação vigente.

 

Art. 5º A participação e a realização das atividades previstas nesta Lei ocorrerão de acordo com a autonomia administrativa de cada órgão ou entidade, observadas as respectivas competências e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades participantes, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:99936F9A