ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016
SÚMULA: FIXA LIMITE DE DESPESAS PRIMÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º- Fica estabelecido o limite para as despesas primárias do Poder Executivo:
I - Para os próximos exercícios, as despesas primárias pagas no exercício anterior observando cada fonte, classificadas como 01- Recursos Ordinários/Livres, conforme tabela de Fontes de Recursos Padrão editado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em seu item Origem de Recursos, respeitando os limites constitucionais, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, devendo respeitar a evolução da arrecadação da receita liquida comparando a arrecadação dos dois últimos anos.
II - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados por cada fonte calculados na forma do inciso I deste artigo.
Art. 2º. No caso de descumprimento de limite individualizado de cada fonte, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou Legislativo que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda a Lei Orgânica;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder Executivo, Legislativo e de servidores e empregados públicos;
VII - criação de despesa obrigatória; e
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá expedir decretos e regulamentos para a fiel execução desta lei.
Art. 4º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:99966B30