ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1003/2015

Súmula: “Cria Vagas e Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo para contratação de Mães Sociais e/ou Pais Sociais e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar teste seletivo, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal 7.644/1987, para contratação de 03 (três) mães sociais e/ou Pais Sociais, de forma temporária, obedecendo aos preceitos legais vigentes.

Art. 2º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo, que serão regidas pelo regime celetista, nos seguintes termos:

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

MÃE SOCIAL e/ou PAI SOCIAL

40 horas/semanais

03

R$ 1.100,00

 

Parágrafo Primeiro. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I da presente lei.

Parágrafo Segundo. Os requisitos para acesso ao cargo estão descritos no anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º - O período de contratação será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

 

Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, que traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sapopema, 21 de Outubro de 2015.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Atribuições do cargo

 

Mãe Social e/ou Pai Social:

 

A - Prestar os devidos cuidados às crianças e adolescentes, dentro de um clima familiar;

B - Preservar a identidade familiar e oferecer ambiente de dignidade às crianças e adolescentes; propiciar a preservação dos vínculos familiares;

C - Cuidar e manter organizados os bens da Casa Lar do Município de Sapopema, bem como administrar o lar, realizando e organizando todas as tarefas a ele pertinentes;

D - Propiciar o desenvolvimento da solidariedade, cooperação e valorização da ordem;

E - Colaborar na viabilização de condições apropriadas para ingresso de novas crianças e adolescentes;

F - Orientar as crianças e adolescentes sobre os cuidados necessários com a higiene pessoal, organização dos pertences, camas armários e demais setores da Casa Lar do Município de Sapopema;

G - Informar à coordenação da Casa Lar qualquer irregularidade em relação às crianças e adolescentes e outras pertinentes ao funcionamento da instituição;

H - Ministrar os medicamentos às crianças e adolescentes, conforme prescrição médica;

I - Manter imparcialidade no cuidado e atenção às crianças e adolescentes;

J - Avisar a Coordenação e o Conselho Tutelar em caso de fuga das crianças e adolescentes da Casa Lar do Município.

L - Dedicar-se, com exclusividade, aos menores e a Casa Lar que lhes forem confiados.

 

ANEXO II

Requisitos para ascensão ao cargo

 

Mãe Social e/ou Pai Social

 

A - Ser Alfabetizado;

B - Ter idade mínima de 25 anos (vinte e cinco anos);

C - Não possuir vícios de qualquer natureza, que possam acarretar prejuízos na relação com as crianças e adolescentes;

D - Sanidade física e mental;

E - Apresentar certidão de antecedentes criminais para fins civis, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

F - Boa conduta social;

G - Aprovação em teste psicológico específico.


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:999D1041