ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.700, DE 02 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada, a prorrogação do prazo contido no art. 3º, da Lei nº 1.406, de 10 de outubro de 2018, para mais 5 (cinco) anos.
Art. 2º Com a autorização concedida no art. 1º, fica prorrogado o prazo previsto na Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso nº 265/2018, até o dia 30/04/2029, para a empresa Cooperativa Agroindustrial Santo Expedito-COOPASE.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 1.406, de 10 de outubro de 2018 e, todas as demais disposições do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso nº 265/2018.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com cláusula de inalienabilidade, o imóvel Lote nº 04, da Quadra nº 48, com área de 3.057,66 m2, matrícula nº 45.341, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr.
Art. 5º A cláusula de inalienabilidade deverá ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de 30/04/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:999F0362