ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1724/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar o pagamento de despesas, a fim de auxiliar e possibilitar a realização do evento denominado “FEIRA DO COMÉRCIO 2022”, promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - ACENPI, que acontecerá nos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2022, no Centro Comunitário Sinuelo da Paz Padre David Esupério Fontana de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º - Objetivando incentivar o evento, bem como o comércio local, o Município de Nova Prata do Iguaçu, fica autorizado a realizar o pagamento de despesas na importância monetária de até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a cobertura de despesas exclusivamente na realização do evento, (aluguel do local da feira, padrão de luz instalado e 25 metros cúbicos de areia), conforme oficio de solicitação, mediante o devido processo licitatório.
Art. 3° - Fica autorizado ainda o Município a realizar a limpeza do solo no local designado pela ACENPI, no máximo de 02 (duas) horas máquinas; de realizar a prestação de serviços de limpeza e serviços gerais nos dias do evento, podendo para tanto destinar 02 (dois) servidores efetivos; assim como realizar a instalação das fiações elétricas para a realização da Feira do Comércio.
Art. 4º - Diante dos incentivos para a realização do evento, a ACENPI cederá gratuitamente ao Município espaço físico na Feira do Comércio (estandes) para divulgação das ações municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 12 dias do mês de agosto de 2022.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:99A53A58