ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2107/2024

LEI N.° 2107 DE 23 DE ABRIL DE 2024

 

Altera o artigo 29 da Lei 1.849 de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal nº 1.849, de 08 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de assistência social e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população; o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público; promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais; atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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