ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.190 - ALTERA A LEI 1.186

LEI N.º 1190

25 de maio de 2022

 

Altera a Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, para viabilizar a operacionalização do benefício de Vale Alimentação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, para viabilizar a operacionalização do benefício de Vale Alimentação, e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica alterado o Art. 2.º da Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passa a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 2º. Fica instituído o vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo que recebem a importância, igual ou inferior, a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

Parágrafo único. O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo reajustado anualmente no mês de junho, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

 

Art. 3º. Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passa a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 3º. O vale-alimentação será operacionalizado mediante a concessão de um benefício específico, denominado Vale-Alimentação, cuja operacionalização será feita mediante uma das seguintes opções:

I - pagamento feito diretamente ao servidor, sem qualquer reflexo em verbas de natureza trabalhista, ou alteração em valores de vencimentos, mediante crédito efetuado separada ou conjuntamente com o pagamento dos respectivos vencimentos e contabilizado com categorização contábil no grupo auxílio alimentação;

II – pagamento feito diretamente junto aos fornecedores previamente cadastrados no âmbito local, mediante procedimento de credenciamento;

III – disponibilização de cartão específico.

§ 1º. O cartão a que se refere o inciso III poderá ser operacionalizado a partir da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão e fornecimento dos cartões magnéticos para operacionalização do vale-alimentação.

§ 2.º A contratação a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser implementada a partir de procedimento de contratação pública voltado para a contratação de prestadora de serviços especializada e que possa atender ao conteúdo desta lei.

 

Art. 4º. Fica alterado o Art. 5.º da Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passa a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 5.º Optando o município pela contratação de empresa administradora do cartão destinado ao pagamento do vale-alimentação, esta devera firmar, obrigatoriamente, ajustes contratuais ou convênios, com estabelecimentos comerciais no ramo de gêneros alimentícios, para o cumprimento da presente lei.

Parágrafo único. Os ajustes contratuais, ou convênios, priorizarão estabelecimentos que estejam sediados no âmbito do Município de Porto Amazonas.

 

Art. 5.º Fica alterada a redação do Art. 9.º da Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 9.º O benefício de que trata esta lei incidirá somente sobre um cargo ocupado pelo beneficiário, sendo excluído para hipóteses em que houver o acúmulo legal de cargos ou padrões.

 

Art. 6.º Fica inserido o Art. 10, na Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 10. O benefício de que trata esta lei não se confunde ou se compensa, em virtude da alimentação fornecida para os servidores municipais que exercem a jornada de trabalho em regimes de plantões ou quando o município é obrigado a fornecer a alimentação em decorrência das peculiaridades das funções desempenhadas, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.

 

Art. 7.º Fica inserido o Art. 11, na Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 11. Não farão jus ao recebimento do benefício de que trata esta lei servidores em gozo de licenças, afastados sem remuneração, suspensos em decorrência de pena disciplinar, reclusos e aposentados.

Parágrafo único. No mês correspondente ao afastamento do servidor, em virtude das hipóteses contidas no caput, o servidor terá direito ao benefício se trabalhar o mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 8.º Fica inserido o Art. 12, na Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 12. O benefício de que trata esta lei:

I – não detém natureza remuneratória;

II – não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer efeitos legais;

III – não é considerado para os efeitos do décimo terceiro salário, férias e seus reflexos;

IV – não constituí base de cálculo para contribuição previdenciária;

V – não configura rendimento tributável do servidor;

VI – não gera qualquer efeito para fins de incorporação de proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 9.º Fica inserido o Art. 13, na Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Para atendimento do Art. 7.º da Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, serão abertos créditos especiais.

 

§ 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial conforme abaixo:

 

03. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2-003 Manutenção do Departamento de Administração

33.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇAO fonte 000................ R$ 396.000,00

 

§ 2.º Para cobertura do valor acima será utilizado recursos de superávit financeiro do exercício anterior:

 

Fonte 000 - Recursos Livres ..................................................... R$ 396.000,00

 

§ 3.º Fica incluído no Plano Plurianual, Lei n.º 1.157, de 28 de setembro de 2021, da seguinte ação:

 

Implantação de auxilio alimentação a servidores municipais instituído e regulamentado por legislação especifica.

 

Art. 11. As despesas referidas no Art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, serão contabilizados no código de elemento de despesa 3.3.90.46.00, descrição auxílio alimentação.

Parágrafo único. A classificação da despesa poderá ser feita em outro elemento de despesa, caso haja alteração ou normatização técnica que implique na sua alteração, substituição ou supressão, nos termos da regulamentação vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:99AAD392