ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.022/2020

SÚMULA: ALTERA A LEI 3.008/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea “b”, do § 2º, do artigo 1º da Lei 3.008/2020, de 19/02/2020, que concede Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ...

...

§ 2º - ...

b) 3,00% (três por cento) no mês de junho/2020, conforme tabelas constantes no Anexo III desta Lei.

 

Art. 2º - Fica revogada a alínea “c”, do § 2º, do artigo 1º da Lei 3.008/2020, de 19/02/2020, que concede Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga,

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:99ACB6D2