ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.022/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a alínea “b”, do § 2º, do artigo 1º da Lei 3.008/2020, de 19/02/2020, que concede Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
...
§ 2º - ...
b) 3,00% (três por cento) no mês de junho/2020, conforme tabelas constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 2º - Fica revogada a alínea “c”, do § 2º, do artigo 1º da Lei 3.008/2020, de 19/02/2020, que concede Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:99ACB6D2