ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.828, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:

 

Exercício de 2017

 

PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Meta Alterada

Meta Atualizada

Município

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

global

100%

44.000,00

300.000,00

344.000,00

Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito

Projeto: 07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Art. 2º Fica reestimada a Receita do Grupo Outras Receitas Correntes referente à Fonte de Recursos 509 - Gerenciamento de Trânsito, a seguir especificada:

 

RED

Código

Descrição

*Valor Orçado

Previsão Arrecadação até 31/12/2017

Provável Excesso de Arrecadação no Exercício

215

1.9.1.9.15.00.00.00

MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

38.000,00

300.000,00

262.000,00

TOTAL

 

38.000,00

300.000,00

262.000,00

* Valor Orçado na Lei Municipal nº 3.790, de 19 de dezembro de 2016;

 

Art. 3º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa, do corrente exercício financeiro o elemento de despesa 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, e insere a fonte de recursos 509 - Gerenciamento de Trânsito, junto à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.

 

Parágrafo único. A criação do elemento de despesa acima se justifica pela sanção da Lei Municipal n° 3.796, de 21 de fevereiro de 2017, que Autoriza o Município de Rolândia a aderir ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atendimento das despesas de que trata a Lei Municipal n° 3.796/2017 e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, no Programa de Trabalho, a seguir especificado:

 

07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte 509

300.000,00

Total

300.000,00

 

Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos § 1º e 2º do artigo 10º da Lei nº 3790/2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2017.

 

Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), oriundos da Fonte de Recursos 509 - Gerenciamento de Trânsito.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Outubro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 045/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 047/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:99B5876E