ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 45/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 45/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço sabre que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas

445 4.4.90.51.00.00 – 41605 Obras e Instalações.................................R$5.000.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ...................................R$ 5.000.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Operação de Crédito, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 2.1.1.8.01.31.00.00000000 – Fonte 41605 R$ 5.000.000,00

TOTAL DA RECEITA ..........................................R$ 5.000.000,00

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:99B760F3