ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

Fundamento: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ – SAMAE torna público que receberá propostas adicionais para a contratação abaixo indicada, mediante dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

 

1. OBJETO

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE EXPEDIENTE, EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO E CARTUCHOS DE TINTA PARA IMPRESSORAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ – SAMAE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

2. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO

As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados:

a) para o e-mail licitacao@samaeitambaraca.com.br, até as 23h59 do dia 11 de agosto de 2026; ou

b) presencialmente, na sede do SAMAE, até as 17h do dia 11 de agosto de 2026.

As propostas encaminhadas por e-mail deverão conter, no campo “Assunto”, a identificação:

“Dispensa de Licitação nº 03/2026”.

 

3. PROPOSTA

A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo disponibilizado e conter, no mínimo:

a) razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail do fornecedor;

b) descrição dos produtos ofertados;

c) preço unitário e valor total de cada item;

d) valor global da proposta;

e) prazo de validade da proposta; e

f) identificação e assinatura do responsável.

Os preços deverão incluir todos os custos necessários ao fornecimento, inclusive tributos, encargos, embalagens, frete e transporte.

A proposta deverá contemplar todos os itens.

Não serão aceitas propostas parciais ou com preços superiores aos valores máximos unitários estabelecidos no Termo de Referência.

 

4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os preços máximos unitários, as especificações e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

Será selecionada a proposta de menor valor global que atenda integralmente às exigências da contratação.

O SAMAE poderá solicitar esclarecimentos, realizar diligências e negociar condições mais vantajosas com o fornecedor mais bem classificado.

 

5. HABILITAÇÃO

O fornecedor deverá apresentar:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;

c) prova de regularidade perante a Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

d) certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;

e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

g) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das respectivas alterações ou da consolidação, devidamente registrado; certificado da condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; requerimento de empresário; ou outro documento equivalente, conforme a natureza jurídica do fornecedor;

h) Declaração Conjunta, conforme modelo disponibilizado.

Os documentos poderão ser conferidos pela Administração nos respectivos sistemas oficiais.

A Administração realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, sem prejuízo de outras verificações destinadas a constatar a inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público.

 

6. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

As especificações, quantidades, prazos de entrega, condições de recebimento e pagamento, vigência, fiscalização, reajuste e demais obrigações constam do Termo de Referência, que integra este Aviso para todos os efeitos.

A apresentação da proposta implica conhecimento e aceitação integral das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.

 

7. ACESSO AOS DOCUMENTOS

O Termo de Referência, o Modelo de Carta Proposta e a Declaração Conjunta estão disponíveis no Portal da Transparência do SAMAE:

 

https://itambaraca.eloweb.net/portaltransparencia/3/licitacoes/detalhes?entidade=3&exercicio=2026&tipoLicitacao=7&licitacao=4

 

Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail licitacao@samaeitambaraca.com.br, pelo telefone (43) 3543-1475 ou pelo WhatsApp (43) 98455-2826.

 

Itambaracá/PR, 4 de agosto de 2026.

 

PAULO ZAMBONI

Superintendente do SAMAE


Publicado por:
Vinicios Curso Ruiz
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