ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.416, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017.

Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

04.00

Departamento de Finanças

 

 

04.03

Divisão Compras, Licitações e Contratos

 

 

04.123.0004.2.010

Atividades Operac. Da Div de Compras, Licitações e Contratos

 

 

3.1.90.11

Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (69)

000

10.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (70)

000

5.000,00

05.00

Departamento de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.2.011

Atividades Operacionais da Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas (78)

000

170.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (82)

000

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – P. Juridica (88)

000

20.000,00

06.00

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Operac. Da Divisão de Obras e Serv. Urbanos

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (99)

000

30.000,00

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal e Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Oper. do Fundo Munic. De Saúde

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (355)

303

50.000,00

10.301.0007.2.077

Manutenção das Atividades do APSUS

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Juridica (1431)

499

30.000,00

08.00

Departamento de Ação Social

 

 

08.01

Div. Assist. Social e Prom. Dir. Inf. e Juv.

 

 

08.244.0008.2.025

Manutenção do Fundo Munic. De Assist. Social

 

 

3.1.90.11

Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (126)

000

30.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (127)

000

7.000,00

3.3.90.36

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Fisica (132)

000

20.000,00

08.03

Fundo Munic. De Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.064

Manter as Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assist. Social

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Juridica (206)

812

5.000,00

09.00

Departamento Educação, Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (239)

103

30.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (240)

104

30.000,00

3.3.90.36

Outros Serv. Terceiros – P. Fisica (246)

103

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terceiros – P. Juridica (247)

103

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terceiros – P. Juridica (248)

104

10.000,00

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção (261)

104

15.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção (263)

116

15.000,00

10.00

Departamento de Agricultura Pec. E Meio Amb.

 

 

10.01

Div. De Fom. Agric. Pec. E Meio Ambiente

 

 

20.606.00013.2.037

Desenv. De Ações Voltadas ao Setor Agropec.

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Ef. (316)

000

32.000,00

TOTAL

634.000,00

Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. P- Jurídica (6)

000

20.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente (7)

000

99.900,00

04.062.0002.2.004

Ações Operacionais de Nat Jurídica

 

 

3.1.90.91

Sentenças Judiciais (13)

000

19.900,00

3.3.90.30

Material de Consumo (14)

000

4.900,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. P- Jurídica (16)

000

14.900,00

3.3.90.91

Sentenças Judiciais (17)

000

9.900,00

03.01

Divisão de Adm. E Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Atividades Operacionais do Dpto de Adm. E Planejamento

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (24)

000

10.100,00

3.1.90.16

Outras Desp Variáveis P. Civil (25)

000

10.000,00

3.3.90.14

Diárias – P. Civil (27)

000

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serv de terceiros – P. Física (33)

000

30.000,00

3.3.90.47

Obrigações trib e Contributivas (37)

000

9.900,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente (38)

000

10.300,00

4.5.90.61

Aquisição de Imóveis (39)

000

49.900,00

03.02

Divisão de Recursos Humanos

 

 

04.128.0003.2.007

Atividades Oper da Divisão de Recursos Humanos

 

 

3.3.90.39

Outros Serv de terc – P. Jurídica (49)

000

15.000,00

05.00

Departamento Obras e Serv. Rodoviarios

 

 

05.01

Div. De Serviços Rodoviários

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Op da Div de Obras e Serv Urbanos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (109)

000

49.900,00

4.5.90.61

Aquisição de imóveis (111)

000

19.900,00

15.452.0006.2.055

Plano de Arborização

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (118)

000

29.900,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica (119)

000

29.900,00

06.00

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.02

Fundo de Habitação de Interesse Social

 

 

15.452.0006.2.014

Gestão Operacional do Fundo de Hab

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (120)

000

34.900,00

3.3.90.36

Outros Serv de Terc – P. Física (121)

000

9.900,00

3.3.90.39

Outros serv de terc, P. Jurídica (122)

000

20.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (123)

000

24.900,00

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal e Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Oper. do Fundo Munic. De Saúde

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (367)

303

50.000,00

10.301.0007.2.077

Manutenção das Atividades do APSUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (1430)

499

30.000,00

08.00

Depto de Ação Social

 

 

08.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.064

Manter as Atividades do PPAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (204)

812

5.000,00

09.00

Departamento Educação, Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (259)

116

15.000,00

TOTAL

634.000,00

 

Art. 6º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:99B8ECA8