ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1721, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei nº 1683/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro LOA 2025”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas, considerando as disposições legais e impedimentos técnicos e jurídicos dispostos junto a Lei Municipal nº 1674/2024, as destinações realizadas ao orçamento do ano de 2025 através das Emendas Impositivas de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, conforme disposição do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º A cobertura das despesas será custeada com o crédito previsto no orçamento conforme disposto pelo art. 110-A da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Lei junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.

 

Art. 4º Altera a destinação do valor de R$ 50.000,000 para a Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços, mantendo-se a finalidade, em decorrência das atribuições da Lei de Estruturação Administrativa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 08 de agosto de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Nº DA EMENDA

PROPONENTE

DESCRIÇÃO

SECRETARIA

VALOR

8

ANDERSOM

MENDONÇA

DESPESAS DE CUSTEIO

SMS

97.000,00

8

ANDERSOM

MENDONÇA

COMPRA DE MATERIAIS E MANUTENÇÃO

DAS ESTRADAS RURAIS E DOS PRÉDIOS

PÚBLICOS

SMILF

97.000,00

7

LUCINEIA ALVES

DA SILVA

CUSTEIO DE DESPESAS FIXAS E DA

MANUYENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMES

SMDSF

60.000,00

7

LUCINEIA ALVES

DA SILVA

CUSTEIO DE OBRAS E INSTALAÇÕES

SMILF

37.000,00

7

LUCINEIA ALVES

DA SILVA

DESPESAS DE CUSTEIO

SMS

97.000,00

6

SANDRO ELENO

ANDREATTA

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E DESPESAS

DE LOCOMOÇÃO - FUNDO MUNICIPAL

DO ISOSO

SMDSF

97.000,00

6

SANDRO ELENO

ANDREATTA

DESPESAS DE CUSTEIO

SMS

97.000,00

4

ANTONIO CEZAR

CREPLIVE

DESPESAS DE CUSTEIO

SMS

97.000,00

4

ANTONIO CEZAR

CREPLIVE

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CERV

SMDSF

97.000,00

3

EDUARDO JOSÉ

LAGO

DESPESAS DE CUSTEIO

SMS

97.000,00

3

EDUARDO JOSÉ

LAGO

DESPESAS DE CUSTEIO

SMEELJ

27.000,00

3

EDUARDO JOSÉ

LAGO

DESPESAS DE CUSTEIO E EQUIPAMENTO

SUB-BORDA

70.000,00

2

GILSON

RODRIGUES

CONSULTAS E EXAMES

SMS

97.000,00

2

GILSON

RODRIGUES

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

SMCT

47.000,00

2

GILSON

RODRIGUES

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

SMEELJ

50.000,00

1

ANDRÉ LUIZ

BARCIA DA SILVA

RECURSOS LIVRES

SMS

97.000,00

1

ANDRÉ LUIZ

BARCIA DA SILVA

DESPESAS DE CUSTEIO

SMCT

97.000,00


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:99BC80ED