ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1721, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 1683/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro LOA 2025”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas, considerando as disposições legais e impedimentos técnicos e jurídicos dispostos junto a Lei Municipal nº 1674/2024, as destinações realizadas ao orçamento do ano de 2025 através das Emendas Impositivas de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, conforme disposição do Anexo I desta lei.
Art. 2º A cobertura das despesas será custeada com o crédito previsto no orçamento conforme disposto pelo art. 110-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Lei junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º Altera a destinação do valor de R$ 50.000,000 para a Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços, mantendo-se a finalidade, em decorrência das atribuições da Lei de Estruturação Administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 08 de agosto de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Nº DA EMENDA |
PROPONENTE |
DESCRIÇÃO |
SECRETARIA |
VALOR |
|
8 |
ANDERSOM MENDONÇA |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMS |
97.000,00 |
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8 |
ANDERSOM MENDONÇA |
COMPRA DE MATERIAIS E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E DOS PRÉDIOS PÚBLICOS |
SMILF |
97.000,00 |
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7 |
LUCINEIA ALVES DA SILVA |
CUSTEIO DE DESPESAS FIXAS E DA MANUYENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMES |
SMDSF |
60.000,00 |
|
7 |
LUCINEIA ALVES DA SILVA |
CUSTEIO DE OBRAS E INSTALAÇÕES |
SMILF |
37.000,00 |
|
7 |
LUCINEIA ALVES DA SILVA |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMS |
97.000,00 |
|
6 |
SANDRO ELENO ANDREATTA |
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DO ISOSO |
SMDSF |
97.000,00 |
|
6 |
SANDRO ELENO ANDREATTA |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMS |
97.000,00 |
|
4 |
ANTONIO CEZAR CREPLIVE |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMS |
97.000,00 |
|
4 |
ANTONIO CEZAR CREPLIVE |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CERV |
SMDSF |
97.000,00 |
|
3 |
EDUARDO JOSÉ LAGO |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMS |
97.000,00 |
|
3 |
EDUARDO JOSÉ LAGO |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMEELJ |
27.000,00 |
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3 |
EDUARDO JOSÉ LAGO |
DESPESAS DE CUSTEIO E EQUIPAMENTO |
SUB-BORDA |
70.000,00 |
|
2 |
GILSON RODRIGUES |
CONSULTAS E EXAMES |
SMS |
97.000,00 |
|
2 |
GILSON RODRIGUES |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
SMCT |
47.000,00 |
|
2 |
GILSON RODRIGUES |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
SMEELJ |
50.000,00 |
|
1 |
ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA |
RECURSOS LIVRES |
SMS |
97.000,00 |
|
1 |
ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA |
DESPESAS DE CUSTEIO |
SMCT |
97.000,00 |
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:99BC80ED