ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3160/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a regularização de doação de imóvel do Município de Sarandi a beneficiários do programa Morar Melhor ocorrido no ano de 2004, nos termos da Lei nº 1017, de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar diretamente às famílias contempladas pelo Programa Morar Melhor, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade, localizados no Jardim Bela Vista e no Jardim Itamaraty, a seguir descritos:

Jardim Bela Vista

 

Nº

Beneficiário

CPF ou RG

Quadra/Lote

Área

01

Marineiva Alves da Conceição

020.XXX.XXX-50

Q17 LT 05 R

261,36

02

Emerson de Souza Carvalho

65XXXXX2-8

Q17 LT 05 A

261,32

03

Claudinéia Brandão

RG 8.XXXXX3-3

Q17 LT 05 B

260,40

04

Herminia Soares da Silva

RG 5.XXXXX0-1

Q17 LT 05 C

260,40

05

Lindalva Severiana da Silva

170.XXX.XXX-11

Q17 LT 05 D

260.40

06

Elizete Pereira

955.XXX.XXX-58

Q17 LT 05 E

260,40

07

Ivone Leite

RG 9.XXXXX3-0

Q17 LT 05 F

260,40

08

Ludes Rodrigues Xavier da Conceição

058.XXX.XXX-61

Q17 LT 05 G

260,40

09

Sueli Bento

794.XXX.XXX-91

Q17 LT 05 H

260,40

10

Eliane Pereira Rodrigues

048.XXX.XXX-74

Q17 LT 05 I

260,40

11

Roseleia Teixeira Fonseca

075.XXX.XXX-98

Q17 LT 05 J

260,40

12

Silvana Aparecida Silva

 

Q17 LT 05 K

260,40

 

Jardim Itamaraty

 

Nº

Beneficiário

CPF OU RG

Quadra/Lote

Área

01

julieta da silva cruz

900.XXX.XXX-53

Q04 LT 019

253,49

 

Art. 2º Os imóveis objeto da doação, descritos no artigo anterior, foram edificados com recursos oriundos do Programa Morar Melhor, do Governo Federal, repassados pela Caixa Econômica Federal, e destinados à construção de moradias populares em alvenaria, com área de 32 m² (trinta e dois metros quadrados) cada uma, tendo sido entregues aos beneficiários no ano de 2004, conforme termo de responsabilidade.

 

§ 1º Não se aplica aos imóveis localizados no Jardim Bela Vista, cujas doações são regularizadas por esta Lei, a proibição de cessão ou venda pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da doação, uma vez que foram entregues aos beneficiários no ano de 2004, tendo transcorrido 22 (vinte e dois) anos desde então.

 

§ 2º Não se aplica aos imóveis localizados no Jardim Itamaraty, cujas doações são regularizadas por esta Lei, a proibição de cessão ou venda pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da doação, uma vez que foram entregues aos beneficiários no ano de 2010, tendo transcorrido 16 (dezesseis) anos desde então.

 

§ 3º O beneficiário deverá utilizar o imóvel doado como moradia própria e de sua família.

 

Art. 3º O beneficiário que, por qualquer motivo, se desfizer do imóvel não poderá, em hipótese alguma, ser novamente classificado ou contemplado em projetos sociais com a mesma finalidade.

 

Art. 4º Fica expressamente vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, do respectivo registro imobiliário, assim como demais taxas cartorárias correrão por conta do doador.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi-PR, 22 de outubro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito de Sarandi


Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:99BF6AAA