ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1576, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 018/2025
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR – DO MUNICÍPIO DE PIÊN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo - FUMTUR - do Município de Piên, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Os objetivos principais do fundo criado na forma do caput são o planejamento, desenvolvimento e o estímulo ao setor turístico local e regional.
Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo será gerido pelo gestor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Turismo do Município de Piên.
Art. 3º A movimentação bancária dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo será definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Das Atribuições do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo
Art. 4º São atribuições do Gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo:
I - Representar o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo ativa e passivamente, perante a Administração Pública como também aos Órgãos de Controle Externo;
II - Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos almejados pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo;
III - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo;
IV - Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo.
Seção III
Das Constituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo
Art. 5º Constitui receita do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo:
I - Dotações orçamentarias, consignadas em legislação Municipal, créditos especiais, transferência e repasses que lhe forem destinados;
II - Doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam de natureza publica ou privada;
IV - Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o Município de Piên;
V - Multas relativas à depredação de patrimônio público ou similar relacionados ao turismo, oriundas de procedimento judicial;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VII - Outras rendas eventuais legalmente permitidas;
VIII - Saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.
§ 1º O Orçamento referente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá prever recursos
anuais para o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo.
§ 2º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo (FUMTUR).
§ 3º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo deverão observar as diretrizes do Plano Municipal de Turismo.
§ 4º Será sempre necessária a autorização do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - no uso de recursos do fundo para pagamento de despesas adicionais, ou seja, aquelas não previstas no plano de aplicação.
Art. 6º A existência do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo não impede que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico desenvolva, patrocine, apoie, realize, incentive ou divulgue projetos, programas, ações, atividades e parcerias relativas ao turismo, por meio de outras dotações orçamentárias próprias, para o bom cumprimento e desenvolvimento de suas atribuições.
Seção IV
Da Destinação Dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo
Art. 7º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo serão utilizados:
I - No financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos, atividades, eventos e serviços de turismo, desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em consonância com as diretrizes e indicadas pelo do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
II - No financiamento total ou parcial de projetos, eventos, atividades e programas voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento do turismo em parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III - Na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas, projetos, serviços, ações e atividades turísticas, bem como em instrumentos de gestão, planejamento, administração, divulgação e controle de ações de turismo no Município de Piên;
IV - Na aquisição, locação, construção, reforma e ampliação, de bens móveis ou imóveis para a prestação de serviços turísticos;
V - Na execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo, e em programas, consultorias, assessorias, e projetos de qualificação e aprimoramento para o setor turístico e para os profissionais da área;
VI - Em viagens e missões de interesse do setor do turismo;
VII - No apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais, que contribuam para desenvolvimento, disseminação e divulgação do turismo no Município;
VIII - Nas despesas eventuais dos Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR relativas a viagens, locomoção para reuniões que ocorram fora do perímetro municipal, atividades de aperfeiçoamento, capacitação, entre outras, no exercício de suas atividades e desde que as referidas despesas sejam aprovadas previamente pelo COMTUR;
IX - Nos programas ou atividades do Plano Municipal de Turismo.
§ 1º Os recursos do Fundo poderão ser utilizados como garantias em projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP) voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao turismo municipal.
§ 2º A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo em projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) devem estar em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou outras quem venham a alterá-la ou substituí-la.
§ 3º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo também poderão ser utilizados para aval de operações de microfinanciamento voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao turismo municipal.
Art. 8º Poderão receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo de acordo com a disponibilidade orçamentária e observada a legislação vigente:
I - Instituições sem fins lucrativos, voltadas a área do turismo, desde que devidamente aprovado pelo COMTUR;
II - Órgãos públicos da Administração Direta e Indireta;
III - Pessoas físicas para a execução de projetos ligados a área de turismo, desde que devidamente aprovado pelo COMTUR;
IV - Pessoas jurídicas, regularmente instituídas, para a execução de projetos ligados a área de turismo, desde que devidamente aprovado pelo COMTUR.
Art. 9º O Município de Piên, observados os critérios de conveniência, oportunidade e razoabilidade, buscará participar de políticas Estaduais e Federais ao fomento do turismo como fator de desenvolvimento sustentável.
Art. 10. Serão aplicadas ao Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos Órgãos Internos de Controle, sem prejuízo da competência específica dos Órgãos Externos de Controle.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 16 de abril de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:99C1052F