ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 176/2022
SÚMULA: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI MUNICIPAL 146/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA O QUADRO DE VAGAS, REMUNERAÇÕES, EXTINGUE CARGOS E CRIA NOVAS VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura e insere atribuições ao carto de Professor - Ensino Fundamental disposto no art.59, e mencionado nos anexos I, II, III, IV da Lei Municipal nº 146/2022, que dispõe sobre a REESTRUTURA O QUADRO DE VAGAS, REMUNERAÇÕES, EXTINGUE CARGOS E CRIA NOVAS VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, para fins de readequação do cargo no projeto original, passando a vigorar com a nova nomenclatura de PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I, conforme anexo.
Art. 2º. Fica alterada a habilitação exigida do Anexo II da Lei Municipal nº 146/2022, que dispõe sobre a REESTRUTURA O QUADRO DE VAGAS, REMUNERAÇÕES, EXTINGUE CARGOS E CRIA NOVAS VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, para fins de correção a Legislação Federal 11.350/2006, passando a ser habilitação legal para o cargo nos seguintes termos:
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
HABILITAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário, em especial a Lei Municipal nº 146/2022 alterando também a nomenclatura na Lei Municipal nº 135/2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada na reunião do dia 21/11/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR
Gestão 2021/24
CARGO:PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I
HABILITAÇÃO EXIGIDA: MAGISTÉRIO, NORMAL SUPERIOR OU LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO:
Sintéticas: Executar e aplicar normas e atividades Educacionais para a promoção da Educação Infantil e Fundamental das séries iniciais (I) do Município de São Jerônimo da Serra; exerce à docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania e aprendizagem; exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Genéricas:
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar; Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; Participar do planejamento geral da escola e/ou CMEI onde estiver lotado; Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino; Participar da escolha do livro didático; Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos; Acompanhar e orientar estagiários; Zelar pela integridade física e moral do aluno; Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; Elaborar projetos pedagógicos; Participar de reuniões interdisciplinares; Confeccionar material didático; Realizar atividades extraclasses em bibliotecas, museus, laboratórios e outros; Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; Selecionar, apresentar e revisar conteúdos; Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais do ensino regular; Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais no ensino regular; Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado; Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares; Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade; Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa; Participar do Conselho de Classe; Preparar o aluno para o exercício da cidadania; Incentivar o gosto pela leitura; Desenvolver a autoestima do aluno; Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola; Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola; Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino; Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem; Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; Analisar os dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação; Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno; Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional infantil e/ou fundamental; Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino; Participar da gestão democrática da unidade escolar ou CMEI; Acompanha e orienta estagiários; Executar outras atividades correlatas tanto nas escolas municiais quanto nos CMEI(s). Atende junto com equipe multidisciplinar o ensino especial de acordo com o PNE. Atender todo o plano pedagógico do Município de São Jerônimo da Serra. Executar todas as tarefas correlatas e inerentes ao cargo.
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:99C73249