ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 755, DE 09 DE JUNHO DE 2021

Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Horas para o Desenvolvimento”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do Município de Tijucas do Sul, fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa “Horas para o Desenvolvimento”, a ser executado nas áreas urbanas e rurais deste Município, tendo como objetivo subsidiar parte do custo dos serviços executados na propriedade dos munícipes e outros, conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através, Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa “Horas para o Desenvolvimento”:

 

I - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e meio ambiente;

II - Facilitar o escoamento da produção agropecuária;

III - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades;

IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município;

V - Promover melhorias para ampliações de barracões e estufas, bem como benfeitorias para auxiliar no aumento da produção.

 

Parágrafo único: Os serviços de abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes serão realizados mediante requerimento do beneficiário que atenda os requisitos no art. 8º desta Lei, no ato contínuo aos serviços de manutenção e conservação das estradas públicas de cada localidade, não sendo estes serviços computados dentro das horas gratuitas a que terá direito os munícipes que se enquadrarem como beneficiário na presente Lei.

 

Art. 3º. O Programa “Horas para o Desenvolvimento” atenderá aos interessados da seguinte forma:

 

I - Serão prestados os serviços de horas máquina gratuitas, através da isenção do pagamento do preço público, aos interessados que se enquadrem no disposto no artigo 8° desta Lei, sendo limitados os préstimos a até 03 (três) horas máquina nas áreas rurais, e 03 (três) horas máquina nas áreas urbanas, nesta última hipótese para incentivo a empreendimentos que gerem emprego e renda em nosso município.

 

II - Os serviços prestados com horas máquina serão limitados em no máximo 06 (seis) horas anuais, aos interessados que se adequem as normas previstas nesta Lei, já incluídas as horas gratuitas previstas do inciso anterior.

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao Programa serão decorrentes de:

 

I - pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços que excederem as horas gratuitas previstas nesta Lei, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas agrícolas e rodoviárias próprias do Município;

 

II - recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do Município.

 

Art. 5º. Os preços públicos a serem cobrados pelas horas dos serviços executados com máquinas e equipamentos rodoviários do Município, serão fixados por Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços, e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

 

Art. 6º. Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos neste programa, bem como oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas e de recursos do município, deverão ser depositados em conta específica aberta em agente financeiro instalado nesta cidade.

 

Art. 7º Os serviços de horas máquina a serem prestados aos interessados obedecerão, rigorosamente, as seguintes normas:

 

I - Os serviços de horas máquina prestados na área rural que não ultrapassarem 03 (três) horas, bem como os serviços realizados na área urbana que não ultrapassarem 03 (três) horas, não serão cobrados dos interessados que atenderem as regras previstas nesta Lei.

 

II - Cada munícipe terá direito a utilizar no máximo 06 (seis) horas máquina anuais de serviço incluídas as horas gratuitas.

 

III - No caso de serviços prestados no interior do Município, os solicitantes do serviço deverão manter a frente de seus imóveis e as laterais das estradas limpas (roçadas), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de hora máquina.

 

IV - No caso de serviços nas áreas urbanas do Município, os solicitantes deverão manter os lotes que estão baldios, livres de entulhos e sempre limpos (roçados), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de hora máquina.

 

V - Os serviços dependerão de despacho do Secretário responsável por sua pasta, autorizando a utilização dos equipamentos rodoviários e máquinas agrícolas, dentro do cronograma previsto.

 

VI - Os equipamentos e maquinários do próprio Município serão colocados à disposição do programa, somente quando não estiverem a préstimo do serviço público.

 

VII - As máquinas e equipamentos agrícolas poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público; na eventualidade de quebra de algum equipamento, ou até mesmo poderá ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.

 

VIII – Os serviços serão executados somente mediante o cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura, e quando demandar de apoio de outra pasta o Secretário responsável realizará as tratativas.

 

IX – Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de parecer.

 

X - O interessado que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito, do proprietário da área de onde será retirado o material.

 

XI- Será dado á preferência aos atendimentos ao pequeno agricultor, e todas as solicitações deverão ser realizadas na Secretaria de Agricultura, bem como disponibilizados cronogramas de execução no Portal da Transparência.

 

Art. 8º. Os cadastros de interessados devem ser realizados da seguinte forma:

 

I - Quando o interessado for produtor rural, o cadastro deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal da Agricultura, apresentando a seguinte documentação:

 

Matricula do imóvel, contrato de compra e venda, ou ainda contrato de arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodatário ou posseiro, com firma reconhecida em cartório, cópia da cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).

Apresentar notas de produtor rural, utilizadas nos últimos doze meses, para obter direito a horas máquina gratuita conforme tabela abaixo:

 

De R$1,00 à R$ 5.000,00........................... 1 (uma) Hora.

De R$5.000,01à R$ 10.000,00........................... 2 (duas) Hora

De R$10.000,01à R$ 15.000,00........................... 3 (três) Hora

 

§1°.Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, será necessário apresentar parecer do órgão competente.

 

§2°. São considerados agricultores para os efeitos desta lei, toda a pessoa física, ou a sua família, que seja proprietária de imóvel agrícola, arrendatária, agregada, meeira, parceira, comodatária e posseira, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, com bloco de notas de produtor rural registrado no Município de Tijucas do Sul.

 

II – Quando o interessado for residente na área urbana do Município, deverá realizar seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando a seguinte documentação:

 

Matricula do imóvel, contrato de compra devidamente registrado em cartório, cópia da cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).

Apresentar prova de quitação dos tributos municipais (IPTU, ISS, taxa de coleta de resíduos sólidos, etc).

§1°. Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente.

 

§2°. Quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.

 

III – Terá direito a 01 (uma) hora gratuita dos serviços descritos nesta lei, sem prejuízo das horas gratuitas previstas no inciso I deste artigo, o proprietário ou arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodatário ou posseiro, desde que de boa-fé, que possua no imóvel nascente preservada, que esteja cadastrada e registrada junto ao órgão competente.

 

Art. 10. Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será realizada uma previsão de horas de serviço na propriedade do requerente.

 

Parágrafo Único - As horas máquinas que excederem as horas gratuitas a que o interessado tiver direito, deverão ser quitadas pelo mesmo, mediante o pagamento de guia emitida pelo próprio Município, e após quitação ocorrerá a prestação de serviço.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado, e avaliará a real necessidade das horas máquina requeridas; a existência de fato que se enquadre em algum dos requisitos previstos no artigo 2° desta Lei, podendo transferir parte dos serviços para outra rodada de atendimento àquela comunidade.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá um parecer de horas previstas para a realização dos serviços solicitados, e encaminhará parecer escrito à Secretaria responsável pelo cadastramento.

 

Art. 13. A Secretaria responsável pelo cadastramento fará o levantamento de horas gratuitas que o interessado tem direito, sendo que as horas que excederem as gratuitas deverão ser remetidas ao Departamento de Tributação para emissão de guia para pagamento dos serviços requeridos.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Agricultura executará os serviços referentes as horas gratuitas, limitando-se a execução das horas excedentes, à apresentação da guia quitada pelo interessado, emitindo a nota de serviços executados.

 

Art. 15. O Departamento de Tributação manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita, e lista de inadimplentes.

 

Art. 16. O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, e a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas ficarão a cargo das Secretarias competentes, às quais o requerente solicitou os serviços.

 

Art. 17. Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

 

Art. 18. Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.

 

Art. 19. As máquinas serão equipadas com dispositivos de controle de horas trabalhadas.

 

Art. 20. O Poder Executivo após a aprovação desta lei, emitirá regulamento para sua execução através de Decreto, bem como disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços, controle das horas trabalhadas, guias de recolhimento para projetos, laudos técnicos e outros documentos necessários para execução da presente lei.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 648/2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 09 de junho de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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