ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 980/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 3.463.614,05 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E CINCO CENTAVOS)
LEI Nº 980/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 3.463.614,05 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E CINCO CENTAVOS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos)
Suplementação
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14.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
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14.001.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS |
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14.001.15.451.0002.1.141. |
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 - |
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OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS, INFRA ESTRUTURA |
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328 - 4.4.90.51.00.00 |
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 156.380,70 |
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329 - 4.4.90.51.00.00 |
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.971.233,35 |
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14.001.17.452.0002.1.138. |
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 - |
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SANEAMENTO AMBIENTAL |
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326 - 4.4.90.51.00.00 |
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.800,00 |
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327 - 4.4.90.51.00.00 |
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.200,00 |
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14.001.17.452.0002.1.140. |
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 - |
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MANEJO DE AGUA E SOLO |
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330 - 4.4.90.51.00.00 |
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 |
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331 - 4.4.90.51.00.00 |
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.000,00 |
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Total Suplementação: 3.463.614,05 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 05 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:99E60327