ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS - 30ª ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMITÊ DE INVESTIMENTOS – MATINHOS PREV
Aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2026, às 15h00m, reuniram-se virtualmente, por meio de plataforma eletrônica Teams, com gravação e transcrição, os membros do Comitê de Investimentos Alessandro Koiti Ymai, Henrique Buck Zella, Marlise Alboit Ramos e Roberta de Oliveira D’Amato, para: i) discutir sobre o parecer da consultoria Mais Valia acerca de fundo em processo de liquidação CARE11, considerando a opinião oposta ao da consultoria contratada pelo MATINHOS PREV, e definir questionamentos à consultoria Lema; ii) revisar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos e as normas correlatas. Aberta a reunião, o presidente apresentou os documentos e iniciou as discussões. Quanto ao parecer da consultoria Mais Valia, os membros consideraram que o documento apresentou análise clara e objetiva do art. 27 da Resolução CMN nº 5.272/2025, especialmente em relação ao prazo de dois anos para eliminação dos excessos decorrentes de desenquadramento. Foi ressaltada a necessidade de confrontar suas conclusões com a orientação anteriormente recebida da consultoria contratada Lema e com as exigências do Tribunal de Contas, considerando o histórico da aplicação, a liquidez das cotas em bolsa, o prazo estimado de liquidação, o valor provável de recuperação e o custo de oportunidade dos recursos. Deliberou-se que não seria tomada decisão definitiva sobre a alienação ou manutenção das cotas antes da obtenção de manifestação técnica complementar. Ficou aprovado o encaminhamento à consultoria Lema de solicitação de resposta formal, individualizada e fundamentada sobre os 14 itens do parecer da Mais Valia, com manifestação expressa à luz do art. 27, § 1º, da Resolução CMN nº 5.272/2025. A consulta deverá também abordar a estimativa do valor recuperável na liquidação, sua comparação com o preço de mercado das cotas, o prazo provável de recebimento e o efeito do reinvestimento dos recursos em ativos compatíveis com a política de investimentos. Na sequência, o Comitê examinou proposta de revisão de seu Regimento Interno, comparando o texto vigente com a Resolução CMN nº 5.272/2025, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e os critérios do Pró-Gestão RPPS. Foi aprovada a atualização do regimento, preservando a coerência com as normas de segregação de funções e com os demais atos internos. Quanto à composição, aprovou-se a previsão de cinco membros, formados por servidores públicos efetivos, ativos ou inativos, de nível superior e com a certificação exigida, retirando-se a preferência por formações específicas que poderia limitar excessivamente a composição do colegiado. Aprovou-se a inclusão, entre as competências do Comitê, da avaliação e do monitoramento contínuo dos riscos de mercado, crédito, liquidez, operacional e legal, dos critérios de seleção e credenciamento de instituições financeiras e da consideração dos estudos de ALM. Também foram aprovadas regras sobre conflito de interesses, impedimento e registro de abstenções, bem como a exigência de termo de responsabilidade e ciência das atribuições pelos membros. O quórum e as deliberações deverão observar a maioria absoluta dos membros, substituindo referências fixas a quatro votos ou à unanimidade quando incompatíveis com a composição do colegiado. A manutenção ou retirada das faixas percentuais de alçada ficou condicionada à conferência do Manual do Pró-Gestão RPPS, da política de investimentos e das regras de segregação de funções. Foi mantida a previsão de duas reuniões ordinárias mensais, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, preferencialmente com uma reunião presencial e as demais por meio virtual dada a vantagem para gravação e transcrição das atas. O prazo mínimo de convocação das reuniões extraordinárias será definido após verificação da legislação aplicável e dos requisitos do Pró-Gestão RPPS. Aprovou-se que as atas e os relatórios sejam encaminhados aos Conselhos Fiscal e Deliberativo por protocolo administrativo, para assegurar rastreabilidade. Também deverá ser estruturado relatório mensal consolidado de investimentos, contemplando desempenho da carteira, deliberações, providências executadas, pendências, credenciamentos e demais atos relevantes, com encaminhamento aos órgãos de governança e divulgação no Portal da Transparência, quando cabível. Quanto à conformidade legal e regulatória, ficou definido que a minuta deverá harmonizar as atribuições do Comitê, do gestor de recursos, da Diretoria Executiva e dos Conselhos, evitando sobreposição entre funções consultivas, executivas, deliberativas e fiscalizatórias. Quando necessária, a análise jurídica deverá ser submetida à Procuradoria do Município, observadas as competências legais do Conselho Fiscal. Como encaminhamentos, o presidente ficou responsável por: encaminhar os questionamentos à consultoria Lema; concluir a formatação da minuta revisada do Regimento Interno e da proposta de resolução; verificar no Manual do Pró-Gestão RPPS e na legislação as regras sobre política de alçadas, convocação e relatórios; e protocolar a versão final perante o Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva e o Conselho de Previdência. Ao gestor de recursos e ao Comitê caberá estruturar e encaminhar mensalmente o relatório consolidado de investimentos.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada após a conclusão das discussões. Eu, Alessandro Koiti Ymai, lavrei a presente ata, que será submetida à conferência e assinada pelos presentes.
Matinhos, 09 de novembro de 2026.
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Publicado por:
Roberta de Oliveira d Amato
Código Identificador:99ED6E5B