ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1851/2022

Súmula: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de educação infantil.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº084/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de educação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros, conforme orientações e especificações contidas nesta Lei.

§1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e educação a que se refere o caput desse artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§2º As ações previstas nesta Lei poderão ser estendidas aos motoristas contratados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal para o transporte de alunos da rede pública de ensino, e aos motoristas particulares que atendem alunos da rede pública de ensino, que manifestarem interesse em se capacitar.

§3º A quantidade mínima de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de educação é de 50% do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

§4º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino e/ou através de parcerias com entidades privadas atuantes na área.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, e/ou por entidades privadas com capacidade técnica, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

§1º O conteúdo mínimo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá seguir os temas:

I - Conceitos Fundamentais de Primeiros Socorros: apresentando as definições, os cuidados imediatos que devem ser prestados rapidamente a pessoa, com o devido conhecimento da legislação em primeiros socorros, medidas preventivas, a utilização do kit de primeiros socorros, pedido de ajuda, entre outros;

II - Suporte Básico de Vida (SBV): consistindo em um conjunto de medidas voltadas à redução do dano ou do risco de morte associado à parada cardíaca, parada cardiorrespiratória, como fazer a utilização do desfibrilador externo automático (DEA) e cuidados quanto ao engasgo parcial/total, entre outros;

III - Primeiros Socorros em Emergências Traumáticas: abordando os assuntos referentes ao controle de hemorragias, ferimentos, lesões músculo esqueléticas, restrição de movimentos da coluna, sangramento nasal, queimaduras, lesões oculares, avulsão dentárias, amputação, entre outros;

IV - Primeiros Socorros em Emergências Clínicas: com assuntos referentes a síncope ou desmaios, febre, crise convulsiva, posição lateral de segurança, hipoglicemia, IAM, AVC, asma, anafilaxia, vômitos, entre outros;

V - Primeiros Socorros em Emergências Ambientais: com assuntos referentes a intoxicação, acidentes com animais peçonhentos, hipertemia/insolação, desidratação, hipotermia, afogamento, entre outros;

VI - Primeiros Socorros Psicológicos: com assuntos referentes a eventos traumáticos, ideação suicida, luto agudo, entre outros.

§2º Os estabelecimentos de ensino e de educação das redes públicas e particulares deverão dispor de kits de primeiros socorros com a seguinte lista mínima:

01 (uma) mochila para acondicionamento do material;

01 (um) kit de caixas de luvas de procedimentos nos tamanhos P, M e G;

01 (uma) tesoura sem ponta;

01 (uma) caixa de máscaras descartáveis;

02 (dois) óculos de proteção;

01 (um) termômetro para aferição de temperatura corporal;

01 (uma) lanterna;

02 (duas) máscaras "POCKET" de bolso adulto e infantil;

10 (dez) gazes;

10 (dez) compressas cirúrgicas;

10 (dez) ataduras de crepom 15cm;

01 (um) rolo de esparadrapo;

01 (um) rolo de fita micropore;

20 (vinte) curativos adesivos, tipo band-aid, diversos tamanhos;

01 (uma) solução Clorexidina aquosa (anticéptico) 100ml;

02 (duas) mantas térmicas aluminizadas;

05 (cinco) bandagens triangulares G;

10 (dez) talas de imobilização de papelão, diferentes tamanhos.

 

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

 

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - Notificação de descumprimento da Lei;

II - Multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFM's, aplicada em dobro no caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

 

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

 

Art. 6º A capacitação prevista nessa Lei será implantada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 01 de novembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:99F9835A