ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2034/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em cessão de uso da Mitra Arquidiocesana de Londrina, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis e sem ônus, cujos termos passam a fazer parte integrante desta Lei e que será objeto de escritura pública, o imóvel que especifica:
Uma área de 6.900,00 (seis mil e novecentos) metros quadrados, correspondente à praça localizada em torno da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, situada na Rua Praça Padre Calógero Gaziano, s/n, Porecatu - PR, 86160-000, parte integrante de uma área de terra urbana de 8.400,00 (oito mil e quatrocentos) metros quadrados, consistente da Quadra nº 27, cujas divisas e confrontações são as constantes da Matrícula nº 19.903 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu/PR, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de Londrina.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fica caracterizado como de uso comum do povo, nos termos do inciso I, do art. 99, do Código Civil, ficando autorizado o Poder Municipal a realizar as benfeitorias nele necessárias para tanto, inclusive, execução de projeto arquitetônico e urbanístico para a edificação e/ou revitalização da Praça da Igreja Matriz.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18.08.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:99FCDB89