ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso - CMDI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO N° 250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Aprova a Renovação de Registro de Funcionamento e da Inscrição do Programa de Atendimento aos Idosos da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, CNPJ: 40.298.143/0001-46, no Município de Lapa/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1666, de 26/11/2002;

 

Considerando que a fundamentação legal para o Registro das Entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também, sobre as inscrições dos programas de atendimento das Entidades Governamentais e Não-Governamentais junto ao Conselho;

 

Considerando o inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 1666, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre as funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando a Resolução CMDI Nº. 33, de 17 de Outubro de 2016, que regulamenta os critérios e procedimentos para concessão, renovação e cassação do Registro de Funcionamento e inscrição dos Programas das Entidades não-governamentais, dos prestadores de serviços público e privado de atendimento aos idosos e da outras providências;

 

Considerando o Ofício Nº 67, de 27 de Agosto de 2026, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, que solicita a renovação de registro e da inscrição de programa;

 

Considerando a análise da Comissão do Conselho em 11 de Setembro de 2026, dos documentos apresentados,

 

Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião ordinária realizada em 16/09/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro de Funcionamento e da Inscrição do Programa de Atendimento aos Idosos da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, CNPJ: 40.298.143/0001-46, no Município de Lapa/PR, conforme segue:

 

DATA DA DELIBERAÇÃO

ENTIDADE/ PROGRAMAS

SITUAÇÃO/TIPO

NÚMERO

21/06/2018

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, CNPJ: 40.298.143/0001-46.

1º Registro de Funcionamento

06

17/06/2020

15/06/2022

03/07/2024

16/09/20026

Renovação de Registro de Funcionamento

21/06/2018

Programa: Proteção Social Especial – Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Inscrição do Programa de Atendimento

6.1

17/06/2020

15/06/2022

03/07/2024

16/09/2026

Renovação da Inscrição do Programa de Atendimento

 

Art. 2º - O Registro de Funcionamento da Entidade e Inscrição do Programa de Atendimento aos Idosos terá a validade de 02 (dois) anos, a partir desta deliberação.

 

Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de Renovação de Registro de Funcionamento e Inscrição dos Programas de atendimento, no CMDI, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 16 de Setembro de 2026.

 

ROSELI DE SOUZA PORTES

Presidente do CMDI


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:9A00F1CC