ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.836 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Lei nº 1.836 de 22 de outubro de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal e de Débitos de Candói - REFIS 2026, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa De Recuperação Fiscal E De Débitos do Município de Candói – REFIS 2026, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2025 e de qualquer dos anos anteriores, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com base no art. 87, parágrafo único, inciso V do Código Tributário Municipal.

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em face de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

 

Parágrafo único. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá renunciar expressamente, e de forma irrevogável e irretratável, da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

 

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

 

Art. 3º. O ingresso ao “REFIS 2026” dar-se-á por opção do devedor, o qual poderá quitar e/ou parcelar seus débitos da seguinte forma:

 

I – À vista;

 

II - Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente pela variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE no mês de janeiro de cada ano.

 

III - Débitos pendentes e vencidos oriundos de parcelamentos ou reparcelamentos feitos em programas anteriores de Refis, poderão, por esta Lei, ser parcelados em no máximo em 12 (doze) vezes e observando-se o disposto no parágrafo único do art. 7º desta Lei.

 

§ 1º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio contribuinte, pessoa física ou pelo representante legal de pessoa jurídica, ou por responsável, sucessor ou terceiro interessado, desde que apresentada procuração específica para a finalidade e com firma reconhecida, ficando ainda observado que o pedido deve ser acompanhado:

 

I - De documento oficial pessoal com foto do contribuinte, do solicitante e do representante legal, neste último quando o pedido for de pessoa jurídica ou por quem seja representado por procurador;

 

II – Comprovante de residência atualizado de quem fique responsável pela obrigação decorrente do termo de adesão ao REFIS 2026, e, no caso de pessoa jurídica, também do sócio administrador.

 

III – Certidão Simplificada da Junta Comercial para o caso débitos de pessoa jurídica;

 

§ 2º. Com relação a pedidos feitos com uso de procuração, fica observado:

 

I - Advogado em representação de contribuinte é desobrigado a cumprir a exigência de firma reconhecida na procuração física, desde que o representado seja alfabetizado, o que se verificará pelas cópias de documentos pessoais apresentados.

 

II – Para representado não alfabetizado, mesmo por advogado, será exigido procuração pública;

 

III – Poderá ser aceito procuração com assinatura eletrônica, desde que a assinatura siga os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil ou seja considerada assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, e desde que seja possível a confirmação e validação do documento e da assinatura.

 

IV – A procuração deve conter no mínimo poderes para transigir, assinar confissão de dívida, termos parcelamento de dívida, requerimentos e para renunciar possibilidade de recursos e impugnações, e, em especial, para assinar o termo de adesão ao REFIS 2026 do Município de Candói.

 

§ 3º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo e o disposto no inciso III do caput deste artigo.

 

§ 4º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.

 

§ 5º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida previamente a Assessoria Jurídica do Município, observando-se que o contribuinte, no ato de assinatura do termo de adesão ao parcelamento, deverá comprovar a quitação das custas e honorários sucumbenciais do processo em execução, exceto se, na data do pedido de adesão ao REFIS 2026, seja beneficiário de justiça gratuita na respectiva ação de execução fiscal.

 

§ 6º. O parcelamento poderá ser feito referente a todos os tributos municipais não prescritos e demais créditos definidos pelo artigo 2º desta Lei, exceto para ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos.

 

§ 7º. Não servirão para adesão ao REFIS 2026 solicitações realizadas por aplicativos de mensagens ou por correio eletrônico, mas apenas e tão somente o que for formalmente realizado por escrito:

 

I - De forma presencial junto a Setor de Tributação da Secretaria de Finanças do Município de Candói; ou

 

II – Via protocolo eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Candói, considerando o Decreto Municipal 138, de 15 de dezembro de 2021, e Decreto Municipal nº 373 de 8 de novembro de 2023, e suas eventuais alterações e substituições.

 

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

E DO TERMO DE COMPROMISSO

 

Art. 4°. A dívida, objeto do parcelamento ou do pagamento à vista, será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.

 

§ 1°. O “REFIS 2026” beneficiará o contribuinte da seguinte forma:

 

I – Para quitação À VISTA (em parcela única), o contribuinte será beneficiado com a abatimento de 100% (cem por cento) de multas e juros de mora;

 

II – Para a quitação em até 6 (seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com abatimento de 90% (noventa por cento) sobre juros de mora e multas;

 

III – Para a quitação em 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre juros de mora e multas;

 

IV - Para a quitação em 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com abatimento de 70% (setenta por cento) sobre juros de mora e multas;

 

V – Para a quitação em 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com abatimento de 60% (sessenta por cento) sobre juros de mora e multas;

 

VI - Para a quitação em 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre juros de mora e multas.

 

VII - Para a quitação em 31 (trinta e uma) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com abatimento de 40% (quarenta por cento) sobre juros de mora e multas.

 

§ 2º. No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais.

 

§ 3°. Para débitos inerentes a programas municipais, em que, por força da lei não forem cobrados juros ou correção monetária, poderá o contribuinte parcelar em até 12 vezes os débitos vencidos até dezembro de 2025.

 

Art. 5º. Consolidado o débito, o devedor ou seu representante legal deverá assinar o correspondente termo de confissão de dívida e adesão ao REFIS 2026 dentro da própria plataforma de protocolo eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Candói, com uso do cerificado digital disponibilizado pela própria plataforma ou por certificado digital de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, se o termo referido no caput for assinado de forma física, deve a assinatura ocorrer na presença de servidor público do setor de tributação o qual certificará o fato no processo de parcelamento, e, se assinado fisicamente fora da Prefeitura, a assinatura deverá ser com reconhecimento de firma.

 

CAPÍTULO IV

DAS PRESTAÇÕES E SEU PAGAMENTO

 

Art. 6º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:

 

I – 01 (uma) UFM para pessoa física;

 

II – 03 (três) UFM para pessoa jurídica.

 

Art. 7º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente.

 

Parágrafo único. Excecionalmente para condição do inciso III do caput do art. 3º desta Lei, em adesão para pagamento parcelado, a primeira parcela do contribuinte deverá corresponder no mínimo 30% (trinta por cento) da dívida, observado o disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 4º desta Lei, sendo que as demais parcelas seguirão conforme art. 6º também desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

 

Art. 8°. Será considerado automaticamente rescindido o parcelamento nas hipóteses de:

 

I – Inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo “REFIS 2026”;

 

II – Declaração de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

 

III – Declaração de insolvência civil, para pessoa física;

 

IV - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objetos do “REFIS 2026”;

 

V – Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Independentemente do disposto no inciso V deste artigo, o parcelamento poderá ser rescindido nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento, por despacho fundamentado do Secretário de Finanças.

 

Art. 9°. A rescisão do parcelamento, requerido nos termos da presente Lei, implicará:

 

I – A execução judicial dos débitos não extintos e não pagos e/ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal suspensa em razão de parcelamento desta Lei, em prosseguimento da ação judicial;

 

II – Leilão judicial ou na execução hipotecária de imóvel ou bens que constituam garantia de débitos do sujeito passivo;

 

III – Restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. A opção pelo “REFIS 2026” implica ao contribuinte:

 

I – Confissão extrajudicial em caráter irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

 

II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o parcelamento;

 

III – O pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

 

IV – Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.

 

Parágrafo único. O deferimento do pedido do parcelamento de débitos em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o termino do cumprimento do parcelamento requerido.

 

Art. 11. O Prefeito Municipal de Candói editará, se necessário, as normas regulamentares para execução do “REFIS 2026”.

 

Art. 12. Os pagamentos efetuados conforme “REFIS 2026” serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada crédito incluído no programa e o valor total parcelado.

 

Art. 13. A opção pela quitação a vista ou parcelada de débitos pelo programa “REFIS 2026” deverá ser requerida em até 29 de janeiro de 2027, sendo vedado parcelamento após transcorrido esse período.

 

Parágrafo único. A data de vigência estabelecida no caput poderá ser prorrogada uma única vez por Decreto do Chefe do Poder Executivo, por prazo não superior a 90 (noventa dias).

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 22 de outubro de 2026

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9A046897