ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica estabelecida a vacinação contra a COVID-19 obrigatória para todos os servidores, empregados e agentes públicos municipais dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, como medida preventiva no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.
Parágrafo único. Os agentes públicos municipais que já tiverem adquirido o direito à vacina pelo calendário do Plano de Vacinação para a imunização contra a Covid-19, deverão submeter-se ao esquema vacinal completo, com cumprimento integral do prazo de imunização orientado no ato da aplicação da vacina.
Artigo 2º. Para fins de monitoramento e busca ativa, o Serviço Municipal de Saúde encaminhará os dados de imunização dos servidores, empregados e agentes públicos municipais diretamente a Divisão de Gestão de Pessoas.
Parágrafo Único. Os dados de imunização serão atualizados e encaminhados à Divisão de Gestão de Pessoas, com frequência mensal e até a contemplação da totalidade dos trabalhos de vacinação que compreende todos os servidores do Município.
Artigo 3º. A Divisão de Gestão de Pessoas e o SERMUSA ficarão responsáveis pela busca ativa de servidores que não estiverem em regularidade com o esquema vacinal, emitindo comunicado e orientações às Diretorias e Chefias.
Parágrafo Único. As Diretorias e Chefias imediatas que receberem o comunicado da Divisão de Gestão de Pessoas ou do SERMUSA serão solidariamente responsáveis à busca ativa e atualização da informação, auxiliando no encaminhamento de documentos comprobatórios ou das razões alegadas pelo servidor, tempestivamente, conforme solicitado.
Artigo 4º. A recusa injustificada da imunização e a não observância dos critérios estabelecidos no calendário do Plano de Vacinação serão consideradas falta funcional, nos termos da legislação vigente, cabendo Divisão de Gestão de Pessoas, encaminhar para apuração de responsabilidades e abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
§1º. A recusa será considerada válida somente quando as razões se justificarem por motivos de saúde ou pela existência de contraindicação por histórico de hipersensibilidade ao princípio ativo ou a qualquer dos excipientes dos imunizantes de todas as vacinas disponíveis no Plano de Vacinação contra a Covid-19.
§2º. Quando a recusa tiver justificativa nos moldes do parágrafo anterior, o servidor será encaminhado ao órgão de medicina do trabalho, devendo, no ato, apresentar o atestado médico com o diagnóstico que embasou a recusa da vacina.
§3º. A não confirmação da justificativa médica pela Perícia Médica ensejará o encaminhamento dos fatos ao órgão correcional.
Artigo 5º. Para fins de atualização cadastral, o servidor deverá comprovar a regularidade do esquema vacinal contra a COVID-19, ou a recusa devidamente justificada, no ato de requerimento de:
I- licença, em todas as modalidades;
II- progressão funcional, em todas as modalidades;
III- justificativa de ausência ao trabalho para qualquer fim.
Parágrafo único. Também será obrigatória a apresentação da regularidade do esquema vacinal mediante solicitação da Direção ou Chefia.
Artigo 6º. Fica vedada a autorização para realização de serviços extraordinários para os servidores que não estejam em regularidade com o ciclo vacinal da COVID-19.
Artigo 7º. Enquanto durar a pandemia, qualquer ato de provimento de pessoal passará a exigir a imunização contra a Covid-19.
Artigo 8º. O disposto nesta Lei aplica-se aos estagiários e aos trabalhadores terceirizados, naquilo que couber.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 060/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9A1DB6B6