ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1871/2020

LEI Nº 1871/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e prédios públicos do município, visando ações ordenadas de enfrentamentos de situações emergenciais para garantir a segurança da população nos estabelecimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria, do Vereador João Gilmar Fiatkoski, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e prédios públicos do município, com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade.

 

Art. 2º. O Programa de que trata o art. 1º desta Lei consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições municipais de ensino e prédios públicos, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.

 

Art. 3º. A execução do “Programa Brigadas” poderá se dar por meio da atuação conjunta das Secretarias Municipais, pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda/PR, 22 de dezembro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
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