ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 151/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 151/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 5.492/2025

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.

CONTRATADO: S A RIBEIRO M I EMPREENDIMENTOS, CNPJ sob o nº 50.097.358/0001-52

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro a revisão dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 151/2026, especificamente em relação aos itens 182; 183; 192; o presente reequilíbrio econômico-financeiro tem por finalidade restabelecer a relação inicialmente pactuada entre as partes, em razão da comprovação da elevação dos custos de aquisição dos itens acima mencionados. Cujo objeto de gêneros alimentícios, sorvetes, picolés e chocolates, destinados à merenda escolar, alimentação dos bombeiros, dos institucionalizados na casar lar, da banda municipal e atletas quando estiverem em viagens representando o Município, e para consumo em programas sociais, reuniões, palestras e demais eventos públicos municipais.

FUNDAMENTO: O presente Termo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Ata de Registro de Preços fundamenta-se no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato sempre que sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que onerem excessivamente a execução do objeto. A revisão dos preços registrados também encontra amparo no art. 82, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de alteração dos valores constantes da Ata de Registro de Preços, desde que devidamente demonstrada a variação efetiva dos custos e preservadas as condições originalmente pactuadas. No âmbito do Município de Candói, o presente reequilíbrio observa as disposições do Decreto Municipal nº 296/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e disciplina o Sistema de Registro de Preços no Município, admitindo a revisão dos preços registrados mediante requerimento formal do fornecedor, instruído com documentação hábil que comprove a elevação dos custos de mercado.

DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026.

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9A203A1D