ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3190/2022

Súmula – Institui no Calendário Oficial do Município de Paiçandu o mês de celebração do Cicloturismo e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Paiçandu o mês do Cicloturismo, a ser celebrado, anualmente, no mês de setembro.

 

Art. 2° - A data deve constar do Calendário Oficial do Município a ser anunciada na abertura de eventos oficiais que a antecedem.

 

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Público Municipal a conceder apoio aos eventos e atividades desenvolvidas pelos atletas de cicloturismo, bem como estabelecer, através das secretarias apropriadas, a celebração de parceria com o setor privado objetivando a consecução das atividades que se referem ao Cicloturismo.

 

Art. 4° - O mês de celebração do cicloturismo destina-se a promoção de eventos e percursos destinados a visitação dos pontos turísticos e rurais, naturais ou artificiais, existentes no Município e no Distrito de Água Boa.

 

Art. 5° - Deve o Poder Público zelar pela garantia dos eventos decorrentes desta Lei, bem como propor incentivos para sua realização através das Secretarias e órgãos competentes.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:9A22A423