ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.684, DE 03 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem Temporário.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, a realizar Teste Seletivo Simplificado para formação de cadastro reserva visando futuras contratações de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, para substituição dos servidores efetivos afastados na forma da lei e/ou para atender a situação de emergência em saúde pública causada pelo COVID-19, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:9A28AD4E