ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui as Diretrizes Municipais de Apoio aos Trabalhadores Ambulantes no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais de Apoio aos Trabalhadores Ambulantes no Município de Matinhos, com a finalidade de promover a inclusão econômica, a organização social, a dignidade no trabalho e a valorização da atividade ambulante como meio lícito de sustento e desenvolvimento local.

 

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se trabalhador ambulante aquele enquadrado na definição constante do art. 270 do Código Tributário do Município de Matinhos, compreendendo as atividades exercidas individualmente, sem estabelecimento fixo, ou em instalações removíveis, inclusive reboques ou veículos automotores, nos termos da legislação municipal vigente.

 

§ 2º Enquadram-se nesta definição, ainda, os trabalhadores que atuam no comércio eventual, conforme disposto no art. 271 do Código Tributário Municipal, ou em atividades de caráter sazonal, periódico ou vinculadas a eventos específicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Município.

 

Art. 2º São diretrizes para o apoio aos trabalhadores ambulantes:

 

I - a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho;

 

II - a função social do espaço urbano;

 

III - a inclusão produtiva e o empreendedorismo popular;

 

IV - a transparência e o controle social das ações públicas;

 

V - o respeito à legislação urbanística, ambiental e sanitária;

 

VI - a prioridade ao trabalhador residente no Município;

 

VII - a promoção de estratégias de proteção social e integração comunitária;

 

VIII - estímulo e priorização, no âmbito do planejamento orçamentário e das políticas públicas do Poder Executivo, da celebração de convênios, parcerias e eventual destinação de recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares quando cabíveis, para apoio à aquisição de infraestrutura, equipamentos, materiais e recursos que contribuam para a melhoria das condições de trabalho, tais como barracas, carrinhos, equipamentos de higiene e segurança alimentar, e demais itens necessários ao desenvolvimento da atividade ambulante, respeitada a legislação orçamentária e a iniciativa do Executivo.

 

Art. 3º No âmbito dessas diretrizes, poderão ser implementadas ações como:

 

I - implantação de Postos de Apoio ao Trabalhador Ambulante, compostos por:

 

a) sanitários públicos acessíveis;

 

b) ponto de água potável de uso coletivo;

 

c) área coberta para descanso e apoio;

 

II - fortalecimento e integração do Cadastro Municipal de Trabalhadores Ambulantes;

 

III - promoção de ações educativas e capacitações periódicas, sobre:

 

a) boas práticas sanitárias e ambientais;

 

b) atendimento ao público e qualidade de serviço;

 

c) orientação jurídica, fiscal e previdenciária;

 

IV - realização de diagnósticos e mapeamentos sobre o setor ambulante;

 

V - estímulo à formação de associações e representações legais dos trabalhadores;

 

VI - organização de espaços públicos específicos para a atividade ambulante, como feiras e mercados;

 

VII - criação de selo de regularização e identidade visual para ambulantes autorizados;

 

VIII - articulação com políticas públicas de microcrédito, previdência, assistência e formalização como MEI;

 

IX - celebração de parcerias com universidades, entidades sociais e empresas para apoio técnico e estrutural;

 

X - elaboração de proposta legislativa específica para regulamentar o comércio ambulante no Município.

 

Art. 4º A prestação de apoio e serviços aos trabalhadores ambulantes poderá ser realizada de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, de acordo com as necessidades e competências envolvidas. Parágrafo único. O Município poderá instituir programas permanentes de capacitação técnica, orientação jurídica e educação empreendedora, com participação de entidades públicas e privadas.

 

Art. 5º Nos casos em que forem instituídas associações ou outras organizações de representação dos trabalhadores ambulantes, a ocupação de cargos de direção deverá observar os princípios da moralidade e da idoneidade, sendo vedada a nomeação de pessoas com condenação criminal transitada em julgado, salvo nos casos de reabilitação previstos em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a livre constituição e funcionamento de associações privadas, aplicando-se exclusivamente àquelas que busquem reconhecimento, parceria ou credenciamento junto à Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 02 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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