ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1720

Súmula: Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

 

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a EMPRESA CLEVERSON VIDAL DOS SANTOS-ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 20.945.276/0001-50 e Inscrição Estadual n.º 90676072-09, com sede localizada na Rodovia PR 438 João Reno Neves, KM 17, s/n.º, Parque Industrial, s/n.º, CEP 84.530.000, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 40,00 metros de frente por 60,00 metros de comprimento, equivalente a 2.400,00m2, área essa oriunda do lote 14 (quatorze) do Loteamento Industrial, situado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de empresa do ramo de Transporte Rodoviário de Cargas Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, de Produtos Perigosos, de Alunos, Coletivo de Passageiros, Coletivo de Passageiros com Itinerário Fixo Municipal, Coletivo de Passageiros com regime de fretamento, Atividades de Serviços de relacionados com a silvicultura e a exploração florestal, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, serviços de terraplanagens, serviços de oficina e manutenção em geral e comércio de peças e acessórios e pneus e câmeras de ar em geral.

Art. 2.º Constituem encargos da Comodatária:

I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do art. 1.º desta lei;

II – garantir no empreendimento o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos;

III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.

Art. 3.º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.

Art. 4.º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.

Art. 5.º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.

§ 1.º No terreno referenciado no artigo 1.º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibido a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos empresários, de seus familiares e de seus empregados.

§ 2.º A inobservância da norma contida no § 1.º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.

Art. 6.º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.

Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5.º.

Art. 7.º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.

Art. 8.º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:9A3662FD