ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 77/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, por anulação de dotações específicas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

Parágrafo único: Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/02

02.02.28.846.2050.0.001

339091

SENTENÇAS JUDICIAIS

0

70.000,00

02/04

02.04.28.846.2150.0.002

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0

800,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.011

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

103

42.000,00

02/09

02.09.08.122.1200.2.022

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0

6.000,00

02/10

02.10.20.606.1700.2.029

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0

9.400,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.010

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

103

20.000,00

02/08

02.08.26.782.1900.2.021

339030

MATERIAL DE CONSUMO

0

40.000,00

02/08

02.08.26.782.1900.2.021

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

0

30.000,00

02/10

02.10.20.606.1700.2.029

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

0

30.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033

339030

MATERIAL DE CONSUMO

303

20.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033

339032

MARIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

303

80.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

303

50.000,00

02/13

02.13.08.244.1200.2.042

339032

MARIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0

50.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.034

337170

RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO

303

120.000,00

02/16

02.16.28.241.1200.2.040

339030

MATERIAL DE CONSUMO

0

4.000,00

02.11

02.11.10.301.1300.2.033

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

303

80.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da “anulação” das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/02

02.02.28.846.2050.0.001

339093

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0

170.000,00

02/04

02.04.28.846.2150.0.002

319016

OUTROAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL

0

800,00

02/07

02.07.12.361.1400.3.003

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

103

42.000,00

02/09

02.09.08.244.1200.2.069

339030

MATERIAL DE CONSUMO

0

2.000,00

02/09

02.09.08.244.1200.2.069

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0

4.000,00

02/04

02.04.04.122.1050.2.005

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0

9.400,00

02/07

02.0712365.1400.3.004

449052

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

103

20.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033

339034

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

0

270.000,00

02/07

02.07.27.812.1950.2.017

339030

MATERIAL DE CONSUMO

0

50.000,00

02/13

02.13.08.244.1200.2.042

339030

MATERIAL DE CONSMO

0

4.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.035

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

303

80.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:9A397DD9