ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2694/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, pelo prazo de vinte anos, junto ao imóvel objeto da matrícula nº 1.315 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado.
Art. 2º A concessionária do direito real de uso deverá ser uma instituição privada sem fins lucrativos que tenha por finalidade a prestação de serviços assistenciais à saúde, cuja escolha se dará mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º A concessionária terá as seguintes obrigações:
I – ofertar a prestação de serviços assistenciais às saúde,m obedecendo, ainda, aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema único de Saúde;
II – executar, no prazo máximo de dois anos da concessão, reforma junto ao prédio, conforme projetos básico e executivo a serem exigidos na licitação;
III – não transferir a concessão de direito real de uso sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
IV – não dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 4º Desde a inscrição da concessão do direito real de uso a concessionária fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º A concessão de direito real de uso se resolverá com a ocorrência do seu termo final ou ainda antes dele na hipótese da concessionária não cumprir com as obrigações tratadas no artigo 3º desta Lei Municipal, sendo que em ambas as situações as benfeitorias existentes serão acrescidas ao imóvel independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 29 de Outubro de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:9A45F409