ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Câmara Municipal de Balsa Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
JULGAMENTO DO RECURSO RECURSO INTERPOSTO (ART. 165 DA LEI 14.133/2021)
Pregão Presencial: 01/2024
Recorrente: Orbenk Administração de Serviços Ltda.
Recorrida: Planus Service Ltda.
1- SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de análise de recurso interposto TEMPESTIVAMENTE, em 15/04/2024, pela empresa Orbenk Administração de Serviços Ltda, CNPJ 79.283.065/0003-03, contra a decisão do Pregoeiro, Sr Marcos Antonio Brunatto que aceitou a proposta da recorrida, declarou habilitada e vencedora do referido pregão.
Vale registrar que a aludida recorrente manifestou a intenção de recorrer durante a sessão pública realizada na data de 10/04/2024, sendo aberto a contagem do prazo legal para apresentação das razões do recurso no prazo 3(três) dias úteis, conforme determina o inciso I do artigo 165 da Lei 14.133/2021.
2 – DO RECURSO
Em breve síntese, a recorrente alegou que durante a habilitação da recorrida não foram observadas as exigências relativas à capacitação técnica que estão previstas no item 9.2.1 do edital, do referido processo licitatório, especificamente em relação às certidões apresentadas.
Alega a recorrente que a recorrida não atendeu os requisitos relativos à capacidade técnica, especificamente em relação ao objeto do contrato (quantidade de postos e serviço a ser executado).
Diante disso, requereu a inabilitação da recorrida por não atendimento aos referidos requisitos.
3 – DAS CONTRARRAZÕES
Em 17/04/2014, TEMPESTIVAMENTE, a empresa Planus Service Ltda, CNPJ 03.802.837/0001-42, apresentou as contrarrazões ao mencionado recurso, nas quais a recorrida argumentou que os atestados de capacidade técnica atendem os requisitos que estão estabelecidos no referido edital e na legislação vigente.
Por fim, requereu que o recurso apresentado pela recorrente seja julgado totalmente improcedente e seja mantida a decisão que determinou a recorrida como vencedora do citado processo licitatório.
4 – DA ANÁLISE DOS FATOS
Como dito anteriormente, o caso em tela tem como base o recurso que foi interposto pela recorrente no qual questiona validade dos atestados de capacitação técnica que foram apresentados pela empresa recorrida.
Entretanto, em primeiro lugar é importante registrar que para a análise dos fatos deve-se ser observado a determinação constitucional em seu inciso XXI, do artigo 37 que determina: in verbis:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)
Como se nota, este mandamento legal determina que somente poderão haver exigências indispensáveis que possibilitará o cumprimento das obrigações.
Neste passo, é muito fácil entender que qualquer outra exigência estabelecida fora deste contexto irá contra aos princípios elencados no art. 37, caput, da CF/88; ou seja, da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Além disso, a inclusão de outras condições além daquelas previstas na legislação vigente, frustrará e não observará o princípio da Competitividade (art. 6º da Lei 14.133/2021).
Diante dessas considerações, no caso em tela observa-se que a recorrente alega que os atestados de capacidade técnica que foram apresentados pela recorrida não atendem os requisitos que estão estabelecido no art. 9.2.1, in verbis:
A recorrente questiona ainda, que a recorrida apresentou atestado para 1 (um) posto de trabalho para cada função ao invés 2(dois) postos, conforme prevê o edital (art. 9.2.1).
9.2.1. Apresentação de, no mínimo, um atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, certificando o fornecimento de serviços da mesma natureza, compatíveis em características, quantidades e prazos, atestando a qualidade do fornecimento, prazos e que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação pelo período mínimo de 1(um) ano, sucessivos ou não, nos termos do art. 67, §5º da Lei 14.133/2021; (grifo nosso).
Como se nota, o Edital é claro quanto a possibilidade de a empresa licitante apresentar atestado de capacidade técnica comprovando a execução de trabalhos similares, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
Nesse passo, é importante observar a determinação constitucional, no art. 37, XXI;
(…)
“somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Nesse sentido, o professor Marçal Justen filho, Leciona:
“A administração não tem liberdade para impor exigências quando à atividade a ser executada não apresentar complexidade nem envolver graus mais elevados de aperfeiçoamento. Especificamente em virtude da regra Constitucional (art. 37, XXI).
E continua o referido mestre:
“A regra geral é sempre a mesma: NÃO PODERÃO SER IMPOSTAS EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS OU INADEQUADAS”. grifamos
FILHO JUSTEN, MARÇAL (Comentários à Lei de Licitações e contratos Administrativos, Dialética, 13ª ed. 2009, São Paulo, p. 414)
O supracitado edital, com a finalidade de observar o princípio da Isonomia e Competitividade, e possibilitar a participação de um maior número de licitantes, estabeleceu requisitos abrangentes no sentido de não restringir o número de competidores.
Deste modo, utilizou-se no referido instrumento licitatório expressões como: “compatíveis” e “similares” no intuito de buscar um maior número de empresas participantes, com as atividades compatíveis com o objeto da licitação (Limpeza, copeiragem e recepção).
Ainda, em análise do referido edital (item 9.2.1) podemos observar que em nenhum momento está utilizada nos requisitos para a contratação as expressões “igual”, “exatamente igual”, “idêntico” ou seja; a presente licitação não busca que o objeto seja exatamente igual ao objeto licitado, bastante apenas ter ser compatível, ter uma semelhança e possibilitar atender as necessidades da administração. Assim, propiciar o atendimento da proposta mais vantajosa.
Diante disso, como mostra os atestados apresentados pela recorrida é possível observar que as atividades e quantidades são perfeitamente compatíveis com as atividades que estão descritas no referido item do edital.
Vale enfatizar “SER COMPATÍVEL” e “SERVIÇOS SIMILARES” não significa ser exatamente igual.
O segundo questionamento da recorrida refere-se a quantidade de postos de trabalhos que foi apresentado no atestado de capacidade técnica. Verifica-se que nesses atestados foram apresentados 1(um) posto de trabalho para cada item do objeto descrito no referido Edital. Ainda na leitura no próprio texto do edital, (item 9.1.2) observamos:
“… compatíveis em características, quantidades e prazos..”
O edital estabelece como requisito para atendimento aos requisitos elencados no edital a COMPATIBILIDADE com características, quantidades e prazos...” não há a exigência que sejam idênticos, iguais, perfeitamente iguais….
Neste caso, privilegia o princípio da razoabilidade, ou seja; aquilo que é compatível e trará benefícios para o atendimento aos requisitos exigidos para Administração Pública.
A atividade de serviço de mão de obra com dedicação exclusiva, possui alguns requisitos diferenciados em relação a outras atividades.
A jurisprudência entende que para esta atividade, o principal requisito para avaliar e contratar uma empresa é estabelecido na gestão de mão de obra.
Gestão de mão de obra, significa em linhas gerais, se a empresa licitante já possui um certo tempo de atividade em administração de pessoal e que pode ser aferido pela administração. Por isso, não se confunde este processo licitatório com outras atividades que a capacitação técnica da empresa ou do profissional executor é vital importância para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Nesse sentido, cumpre enfatizar que a recorrida com os atestados apresentados atendeu os requisitos que estão previstos no referido item (9.2.1) do Edital.
O tribunal de Constas da União, tribunais de contas Estaduais e a jurisprudência entendem que neste tipo de prestação de serviço, a gestão de mão de obra é o item que deve ser analisado. Senão vejamos:
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA MANUAL, SEM EMPREGO DE MATERIAL. PREGÃO ELETRÔNICO (PE 07/2015). INABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE COM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. OITIVA PRÉVIA DO ÓRGÃO E DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICA-TIVAS. DETERMINAÇÕES. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União vem se firmando no sentido de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra (Acórdãos 1.168/2016, 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara).
(TCU - RP: 01823120152, Relator: MARCOS BEMQUERER, Data de Julgamento: 20/07/2016, Plenário) grifamos
Nesse sentido:
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PRETENSÃO DE INABILIDATÇÃO DA PROPONENTE VENCEDORA – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – APRESENTAÇÃO DE CUSTOS DE HORAS EXTRAS NA JORNADA ESPECIAL 12X36 – SÚMULA 444 TST - QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.
1 - A pretensão da Impetrante, de que as Autoridades Coatoras deveriam declarar a empresa proponente vencedora inabilitada por fraude e falsa qualificação econômico-financeira, não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, pois a solução da controvérsia a respeito do alegado demanda dilação probatória.
2 - Reconhecida a validade do regime de compensação de 12x36 horas, quando autorizado por norma coletiva, não incide horas extras na referida jornada especial, uma vez que a Súmula 444 do TST dispõe que o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
3 - Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.
(TJ-MT 10056832820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/08/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) grifamos.
Com base, no entendimento jurisprudencial denota-se que o presente processo licitatório seguiu rigorosamente as determinações legais, conforme exposto anteriormente.
Assim, a decisão do sr. pregoeiro que habilitou a recorrida foi baseada em acórdãos do TCU que admitem comprovação de que a empresa prestadora de serviços terceirizados seja especializada em gestão de mão de obra de serviços, semelhantes ao objeto licitado.
5 – CONCLUSÃO
Ante o exposto, de acordo com os princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA (art. 37, caput, da CF/88), e ainda os princípios elencados no art. 5º da lei 14.133/2021, especificamente a vinculação ao edital, razoabilidade e da competitividade, recebo e decido como improcedente o recurso apresentado pela Empresa Orbenk Administração de Serviços Ltda, ora recorrente, e diante disso, o recurso seguirá para análise e decisão da autoridade competente, nos termos do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021.
Balsa Nova, 18 de abril de 2024
Atenciosamente
MARCOS ANTONIO BRUNATTO
Pregoeiro
Portaria nº11/2023
Publicado por:
Luana Savio Pacheco
Código Identificador:9A4A400E