ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI Nº 1003/2026

LEI Nº 1003/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para as despesas oneradas nas seguintes Dotações Orçamentárias:

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

2.012 – Gestão da Secretária de Agricultura

3.3.90.41.00.00.00.00.00. 0000 – Contribuições.....................................................R$ 64.000,00

 

Total................R$ 64.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR - R$

0000 – Recursos Livres

64.000,00

Total

64.000,00

 

Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 937/2025 PPA 2026-2029, e o Anexo I da Lei 945/2025 – LDO 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 18 de setembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marinez Militz
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