ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 583 DE 2022

LEI Nº 583/2022

DATA: 11/05/2022

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 13.019/2014, autorizado a Celebrar Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 00.975.471/0001-15, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) que serão pagos durante o exercício 2022, em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

§ 1º. Os valores acima destinar-se-ão ao pagamento de despesas com alimentação, nos termos do Plano de Trabalho e Acordo de Cooperação a ser firmado pelas partes.

 

§ 2º O valor estipulado no caput deste artigo será dividido em proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para atendimento a criança, e 50% (cinquenta por cento) para atendimento a pessoa idosa.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.

 

Art. 3º. A entidade parceira deverá observar as previsões da Lei Municipal nº 577/2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 11 de maio de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9A67F74C