ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 711/2021

LEI Nº 711/2021

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.705.579,29 (um milhão e setecentos e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 555.579,29 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos)nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.002

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

28.846.0003.2054

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

00349-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 50.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0002.2054

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00491-00511

Taxas - Prestação de Serviços

Valor R$ 17.768,74

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2054

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01038-00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 67.646,79

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2054

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01532-00487

Emendas Individuais Impositivas – Tr. especial - (Inciso I do Art. 169

Valor R$ 80.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01533-00487

Emendas Individuais Impositivas – Tr. Especial – (Inciso I do Art. 169

Valor R$ 70.000,00

01534-00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 35.263,53

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0010.2054

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01631-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 80.189,25

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01632-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 90.000,00

 

12

SECRETARIA M. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

25.752.0006.2054

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02352-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 40.000,00

02353-00507

Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Valor R$: 24.710,98

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 31/07/2021 conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/Fonte

Descrição Receita / Fonte de Recursos

Valor Excesso

11130311.01...

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

VALOR R$ 170.109,25

00000

Recursos Ordinarios (Livres)

R$ 102.065,08

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$ 42.527,61

00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 25.516,56

11130311.02...

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

 

Valor R$ 22.173,45

00000

Recursos Ordinarios (Livres)

R$ 13.304,03

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$ 3.326,03

00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 5.543,39

11180231.00...

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL

Valor R$ 28.023,16

00000

Recursos Ordinarios (Livres)

R$ 16.813,43

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$ 7.006,15

00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 4.203,58

11220111.00...

TAXA PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL

 

Valor R$ 17.768,74

00511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 17.768,74

12400011.00...

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – PRINCIPAL

 

Valor R$ 24.710,98

00507

Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Valor R$: 24.710,98

17180141.00...

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PRINCIPAL

 

Valor R$ 59.148,01

00000

Recursos Ordinarios (Livres)

R$ 44.361,01

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$ 14.787,00

17189911.01...

EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - INC PAB

Valor R$ 150.000,00

00487

Emendas Individuais Impositivas – Tr. especial - (Inciso I do Art. 169

R$ 150.000,00

17189911.99...

TRANSFERENCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020

Valor R$ 45.008,60

00000

Recursos Ordinarios (Livres)

R$ 45.008,60

19229911.99...

RESTITUIÇÃO DE REPASSES ILUMINAÇÃO PUBLICA

Valor R$ 38.637,10

00000

Recursos Ordinarios (Livres)

R$ 38.637,10

Total

R$ 555.579,29

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Suplementar Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.121.0012.2056

AQUISIÇAO DE VEICULO - SUPERAVIT 2020

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0091-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 150.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.892.0009.2051

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SUPERAVIT DE 2020

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0753-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 200.000,00

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13.001

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

23.332.0012.2055

SECRETARIA MUN. DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - SUPERAVIT 2020

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02411-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 800.000,00

 

Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2020, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 17 de agosto de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9A6BAF35