ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 237/2017

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.262.950,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

LEI :-

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Espcial no valor de R$ 1.262.950,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

002065.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.......................R$ 382.300,00

002072.104.3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita............R$ 119.800,00

002110.104.3.3.90.30.00.00 – O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica...............R$ 138.850,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCACAO INFANTIL CRECHES

002190.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........R$ 40.000,00

002196.104.3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita.....................R$ 130.700,00 (E)

002210.104.3.3.90.30.00.00 – O. serv. Terc. Pessoa Jurídica....................R$ 9.000,00

002217.104.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 100.000,00 (E)

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL

12.361.0012.2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR

002560.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........................R$ 20.000,00

002640.104.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente................R$ 322.300,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 104.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 30 de agosto de 2017.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:9A6D77DA