ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 886

LEI Nº 886/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.277.048,60 (dois milhões e duzentos e setenta e sete mil e quarenta e oito reais e sessenta centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.003 – Recursos Humanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (28)

R$

6.545,63

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1837

Indenização e Restituição

R$

2,40

3.3.90.93.00.00.00.00

1838

Indenização e Restituição

R$

226,15

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.1.001 – Pavimentação de Estradas de Rodagem

4.4.90.51.00.00.00.00

1836

Obras e Instalações

R$

15.616,94

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.00.00.00

1840

Obras e Instalações

R$

70.197,44

15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos

3.3.90.30.00.00.00.00

1507

Material de Consumo

R$

11.365,77

3.3.90.39.00.00.00.00

1507

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

7.577,18

26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota

3.3.90.30.00.00.00.00

1504

Material de Consumo

R$

16.117,86

3.3.90.30.00.00.00.00

1510

Material de Consumo

R$

55.908,19

3.3.90.30.00.00.00.00

1512

Material de Consumo

R$

274,86

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1.005 – Unidades e Centros de Saúde

4.4.90.51.00.00.00.00

7000

Obras e Instalações

R$

39.714,31

10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo

R$

173,66

3.3.90.30.00.00.00.00

1003

Material de Consumo

R$

359,32

4.4.90.52.00.00.00.00

1500

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

6.560,55

4.4.90.52.00.00.00.00

1304

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

9.021,39

10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota Saúde

4.4.90.52.00.00.00.00

7004

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

250.544,41

10.301.0009.2.015 – Atenção Básica

3.1.90.11.00.00.00.00

1495

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil

R$

43.561,77

3.1.90.13.00.00.00.00

1495

Obrigações Patronais

R$

8.442,78

3.3.90.30.00.00.00.00

1495

Material de Consumo

R$

61.398,41

3.3.90.30.00.00.00.00

7000

Material de Consumo

R$

1.764,47

3.3.90.30.00.00.00.00

7002

Material de Consumo

R$

38.406,98

3.3.90.30.00.00.00.00

7005

Material de Consumo

R$

125.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1494

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

61.845,12

3.3.90.39.00.00.00.00

1495

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

40.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

7002

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

59.262,67

3.3.90.39.00.00.00.00

7005

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

374.027,14

4.4.90.52.00.00.00.00

7000

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

30.114,27

4.4.90.52.00.00.00.00

7003

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

10.489,47

10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica

3.3.90.39.00.00.00.00

1498

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

8.146,00

10.302.0009.2.017 – Média e Alta Compl. Ambulatorial

3.3.90.39.00.00.00.00

1499

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

237,84

10.304.0009.2.019 – Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1497

Material de Consumo

R$

2.864,75

 

07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÂO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações

R$

36.000,00

02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência

3.3.50.41.00.00.00.00

7002

Contribuições

R$

25.000,00

08.242.0012.2.024 – Gestão do SUAS

3.1.90.11.00.00.00.00

7001

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil

R$

20.098,12

3.1.90.13.00.00.00.00

7001

Obrigações Patronais

R$

2.500,00

3.3.90.14.00.00.00.00

7001

Diárias - Pessoal Civil

R$

2.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

7001

Material de Consumo

R$

26.522,50

3.3.90.30.00.00.00.00

1003

Material de Consumo

R$

1.810,57

3.3.90.30.00.00.00.00

1934

Material de Consumo

R$

8.450,60

3.3.90.30.00.00.00.00

1936

Material de Consumo

R$

64,85

3.3.90.30.00.00.00.00

1940

Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00

7001

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1934

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

4.475,80

3.3.90.39.00.00.00.00

7001

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

19.094,61

4.4.90.52.00.00.00.00

1003

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

995.00

4.4.90.52.00.00.00.00

1934

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

14.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1940

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

8.884,37

4.4.90.52.00.00.00.00

7001

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

13.207,78

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental

3.3.90.32.00.00.00.00

1705

Material, bem ou serviço dist. Gratuita

R$

31,64

12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil

R$

26.020,65

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil

R$

80.164,04

3.1.90.13.00.00.00.00

1104

Obrigações Patronais

R$

9.907,92

3.3.90.30.00.00.00.00

1003

Material de Consumo

R$

685,57

4.4.90.52.00.00.00.00

1105

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

87.415,90

12.361.0017.2.030 – Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00.00.00

1113

Passagens e Desp. com Locomoção

R$

24.97

3.3.90.33.00.00.00.00

1115

Passagens e Desp. com Locomoção

R$

20,30

 

10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0026.2.041 – Divisão de Meio Ambiente

3.3.90.39.00.00.00.00

1833

Obras e Instalações

R$

4.961,94

3.3.90.39.00.00.00.00

1844

Obras e Instalações

R$

240.943,74

 

11 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.661.0027.1.010 – Incentivo a Industrialização, Comercio e Turismo

4.4.90.61.00.00.00.00

1000

Aquisição de Imóveis

R$

280.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:

 

FONTE DE RECEITA

VALOR R$

1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior

322.545,63

1003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM/Exercício Anterior

3.850,46

1103 – Educação 10%/Exercício Anterior

26.020,65

1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior

90.071,96

1105 – Rec. Alienação de Ativos da Educação/Exercício Anterior

87.415,90

1113 – Rec. Conv. União Transporte Escolar/Exercício Anterior

24.97

1115 – Rec.Conv.42/2005-Seed-Pnate-Transp.Escolar/Exercício Anterior

20,30

1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior

173,66

1304 – Alienação de Bens Móveis Saúde/ Exercício anterior

9.021,39

1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior

61.845,12

1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior

153.402,96

1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior

2.864,75

1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior

8.146,00

1499 – Recursos Gestão SUS/Exercício anterior

237,84

1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior

6.560,55

1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior

16.117,86

1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior

18.942,95

1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior

55.908,19

1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior

274,86

1705 – Recursos Transferência Merenda Escol - PNAE/Exercício Anterior

31,64

1833 – Transferência Conv: 043/2017-SEAB- ações de controle e combate da erosão do solo agrícola/Ex. Anterior

4.961,94

1836 – Transferência Conv: 142/2017-SEAB- Pavimentação de estradas rurais linha Coqueiro a linha São Luis/Ex. Anterior

15.616,94

1837 – Transferências contr.rep.850520/2017-Mapa-Trator Agrícola/Caminhões/ Ex. Anterior

2,40

1838 – Transferências Conv. 140/2017-SEDU REVITALIZAÇÃO DO FUNDO DE VALE/Exercício Anterior

226,15

1840 – Transf. Conv. 370/2018 - SEDU-Construção Rua Coberta/Exercício Anterior

70.197,44

1844 – Transf. Conv. 130/2018 - Instituto das Águas do Paraná-Limpeza, desassoreamento e const. Taludes/Exercício Anterior

240.943,74

1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior

26.926,40

1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior

64,85

1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior

13.884,37

7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior

71.593,05

7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior

86.423,01

7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior

122.669,65

7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde/Exercício Anterior

10.489,47

7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

250.544,41

7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

499.027,14

TOTAL.....................................................................................................................

2.277.048,60

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 14 de fevereiro de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:9A6E4EE3