ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Lei nº 924/2024

 

EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE LEI

:

Art. 16 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Art. 2º. O Art. 24 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 –No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09h00min, em Sessão solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os Presentes, os Vereadores prestarão compromissos na forma regimental e tomarão posse.

§1º - A eleição será por chapas, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

§2º - Imediatamente após a Sessão de Instalação havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, os vereadores poderão reunir-se pelo prazo de 30 minutos para se organizarem em chapas, e através de voto nominal os vereadores elegerão a chapa que comporá a Mesa Diretora para o biênio.

§3° - Para o segundo biênio as chapas deverão ser organizadas livremente e inscritas até às 16h do dia anterior à eleição.

§4° - Serão considerados eleitos os componentes da Mesa cuja chapa obtiver a maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para o segundo biênio.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 de outubro de 2024.

 

LINCOLN CARVALHO DE MELLO ALBANO

Presidente 

 


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
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