ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 4.072 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.072 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores despendidos pelo Poder Público Municipal em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos, no âmbito do Município de Andirá, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, aprovou eu Gilmar Roberto de Rezende, Presidente deste Poder Legislativo, nos termos dos §§3º e 7º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Os eventos realizados no Município de Andirá, Estado do Paraná, que sejam custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais deverão conter, durante toda sua realização, placa ou outro meio físico de divulgação ostensiva que informe à população o valor despendido pelos cofres públicos com o respectivo evento.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos, entre outros:

 

I – festividades, comemorações e celebrações promovidas, apoiadas ou patrocinadas pelo Poder Público;

 

II – shows, apresentações artísticas, culturais ou musicais;

 

III – feiras, exposições, festivais e eventos gastronômicos;

 

IV – eventos esportivos e recreativos;

 

V – congressos, seminários, conferências, encontros e similares; e

 

VI – demais eventos de caráter cultural, artístico, turístico, esportivo, institucional, educacional ou de entretenimentos que envolvam a utilização de recursos públicos municipais para a sua realização e/ou organização.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 1º aplica-se ainda que o evento seja realizado em parceria com entidades privadas, organizações da sociedade civil, associações, empresas ou outros entes públicos, sempre que houver emprego de recursos públicos municipais.

 

Art. 3º A placa de que trata o art. 1º deverá:

 

I – ser instalada em local de fácil acesso e visualização pelo público, preferencialmente nas entradas ou nos principais pontos de acesso ao evento;

 

II – permanecer exposta durante todo o período de realização do evento; e

 

III – apresentar, de forma legível e ostensiva, a expressão: “ESTE EVENTO É CUSTEADO COM RECURSOS PÚBLICOS. VALOR DOS RECURSOS EMPREGADOS: R$ ____.”

 

IV – informar, quando possível, a origem dos recursos, especialmente quando provenientes de convênios, transferências, emendas parlamentares ou outras fontes específicas.

 

Art. 4º Para fins de divulgação, deverá ser considerado o valor total dos recursos públicos municipais efetivamente empregados na realização do evento, abrangendo, conforme o caso:

 

I – contratação de artistas, bandas, palestrantes ou outros profissionais;

II – locação de estruturas, equipamentos, veículos, imóveis ou espaços;

III – serviços de segurança, limpeza, organização, montagem e desmontagem;

IV – sonorização, iluminação, decoração e demais serviços técnicos;

V – divulgação e publicidade especificamente relacionadas ao evento;

VI – aquisição de materiais e produtos e contratação de serviços destinados à sua realização;

VII – demais despesas, direta ou indiretamente, relacionadas e comprovadamente vinculadas ao evento.

 

§1º Quando, na data de instalação da placa, o valor definitivo do evento ou da despesa não puder ser determinado, deverá ser divulgado o valor estimado, com a indicação expressa de que se trata de estimativa.

 

§2º Na hipótese do §1º, o valor divulgado deverá ser atualizado pelo Poder Público após a conclusão do evento e a apuração definitiva das despesas, mediante publicação no Portal da Transparência ou em outro meio oficial de divulgação.

 

Art. 5º Nos eventos realizados mediante parceria ou cofinanciamento entre o Município e outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, a placa deverá informar, separadamente, sempre que possível, o montante correspondente aos recursos públicos municipais empregados.

 

Art. 6º A obrigação prevista nesta Lei não afasta o dever do Poder Público de assegurar a publicidade e a transparência das despesas públicas, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o agente público responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal “Dr. Álvaro de Andrade Margotto”, Andirá, em 06 de outubro de 2026.

 

GILMAR ROBERTO DE REZENDE

Presidente Biênio 2025/2026

 


Publicado por:
Anderson Cesar do Carmo Zeneratto
Código Identificador:9A7B9EE9