ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1205/2026.

LEI Nº 1205/2026.

 

“Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato os Sistemas de Abastecimento de Água da área rural do Município e veículo automotor, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão em Comodato à Associação Central de Gerenciamento dos Sistemas Rural de Abastecimento de Água (ACESAGUA), inscrita no CNPJ nº 66.960.130/0001-84, dos Sistemas de Abastecimento de Água da Área Rural do Município de Bom Jesus do Sul – PR.

 

Art. 2º Em caso de rescisão, falência, extinção ou paralisação das atividades da ACESAGUA, todos os bens cedidos deverão ser devolvidos ao Município em perfeitas condições de uso.

 

Art. 3º A ACESAGUA será responsável pela gestão plena dos sistemas, assumindo as seguintes obrigações:

 

I – Manter os sistemas de abastecimento em pleno funcionamento;

II – Arcar com as despesas de energia elétrica;

III – Realizar a manutenção, consertos e conservação das redes de abastecimento em todas as comunidades da zona rural

 

Art. 4º Competirá ao Município de Bom Jesus do Sul as despesas relativas a:

I – Ampliações de redes de abastecimento, instalação de novos poços, bombas e quadros de comando;

II – Materiais hidráulicos, instalações elétricas e postes padrão de energia destinados à infraestrutura do sistema.

 

Art. 5º O Município cederá um veículo automotor para uso exclusivo nas funções de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento.

 

Parágrafo único. As despesas com combustível, documentação, reparos mecânicos, troca de óleo e pneus do veículo cedido correrão por conta do Município.

 

Art. 6º A ACESAGUA deverá contratar os funcionários e prestadores de serviços necessários para a operação do sistema, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos e obrigações trabalhistas decorrentes.

 

Art. 7º As tabelas de tarifas de consumo e taxas de serviços, bem como seus reajustes anuais baseados em índices inflacionários, serão supervisionadas pela Administração Municipal.

 

Art. 8º O contrato de comodato terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante interesse público e comum entre as partes.

 

Art. 9º O Poder Executivo criará, mediante Decreto Municipal, uma Comissão Especial para o acompanhamento e supervisão dos trabalhos e dos bens cedidos à Associação

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 441/2011.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 17 dias do mês de junho de 2026.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:9A884466