ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 585, DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelo poder legislativo e executivo do município de tijucas do sul, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo e Executivo do Município de Tijucas do Sul, além de promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet.
§ 1º As gravações das sessões de licitação deverão ser disponibilizadas, na integra, no site oficial de cada um dos Poderes, descritos neste artigo.
§ 2º As disponibilizações das gravações citadas no caput deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão por dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos do presente texto legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:9A8EEB15