ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o artigo 8º da Lei Complementar n. 04/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados os incisos III e VIII do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 04/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, para que passe a constar:
“Art. 8º O loteamento deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
(...)
III - o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental, à implantação de equipamentos comunitários e de lazer não será inferior a 15% (quinze por cento) da área total a ser parcelada, a menos que se trate de loteamento de pequeno porte ou destinado à regularização ou áreas de interesse social, situação em que bastará atingir a porcentagem da área pública mencionada no inciso anterior;
(...)
VIII - todos os loteamentos deverão ser dotados pelo loteador, no mínimo, de guias e sarjetas; rede de galerias de águas pluviais e obras complementares necessárias à contenção da erosão; pavimentação asfáltica das vias em Concreto a Quente ou poliédrica quando em áreas de regularização ou áreas de interesse social ou, ainda, tratando-se desta a pavimentação das demais vias adjacentes à região; rede de abastecimento de água atendendo os dois lados da via; rede de coleta de esgoto, de fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública; arborização de vias e a marcação das quadras e lotes;
(...)”.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 10º da Lei Complementar Municipal nº 04/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, para que passe a constar:
“Art. 10. Findo o prazo estipulado no cronograma físico financeiro para a realização das obras e serviços:
I - Nos casos de não conclusão das obras o proprietário poderá solicitar um aditivo de prazo, apresentando justificativas e novo cronograma de execução para as mesmas, o qual deverá ser analisado pelo setor responsável do município, e após aprovação publicado novo decreto onde constem novos prazos para a sua conclusão definitiva.
II - Caso contrário o Poder Executivo Municipal executará os serviços, promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas correspondentes”. (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9A983FE8