ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1.746, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2024, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 824.888.233,31 (oitocentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento para o exercício de 2024 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 702.444.436,00 (setecentos e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais), e do Poder Legislativo em R$ 25.378.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual durante o exercício de 2023, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 727.822.436,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES 722.142.436,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 195.869.000,00
Contribuições 13.438.000,00
Receita Patrimonial 5.316.000,00
Receita de Serviços 4.585.000,00
Transferências Correntes 553.297.536,00
Outras Receitas Correntes 2.992.500,00
Deduções da Receita -53.355.600,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 5.680.000,00
Transferências de Capital 5.680.000,00
Art. 4º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica e terá a seguinte distribuição:
2 – DESPESAS POR ORGÃOS 727.822.436,00
2.1 – ORÇÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Colombo 25.378.000,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal 1.973.500,00
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 307.000,00
Procuradoria Geral do Município 3.864.000,00
Controladoria Geral do Município 681.000,00
Ouvidoria Geral do Município 391.000,00
Consultoria Jurídica do Município 257.500,00
Secretaria de Comunicação Social 3.092.000,00
Secretaria Municipal de Administração 19.970.000,00
Secretaria Municipal de Governo 16.346.321,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 1.859.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 44.058.079,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação 7.310.500,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação 5.243.000,00
Secretaria Municipal de Educação 283.826.400,00
Secretaria Municipal de Saúde 151.465.136,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 28.969.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação 77.428.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 7.208.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 33.478.500,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho 6.348.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e 8.368.500,00
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2024, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 97.065.797,31 (noventa e sete milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2024, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 97.065.797,31
1.1 – RECEITAS CORRENTES 67.067.379,34
Contribuições 29.286.210,44
Receita Patrimonial 10.036.002,89
Receita de Serviços 4.885.848,52
Outras Receitas Correntes 22.859.317,49
1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA 29.998.417,97
Contribuições 29.998.417,97
Art. 7º A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
2 – DESPESAS 97.065.797,31
Previdência Plano Financeiro 81.598.094,40
Previdência Plano Previdenciário 10.824.950,70
Administração 4.642.752,21
Art. 8º Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Colombo, 05 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:9A9A5DE8