ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10

O Presidente da Câmara Municipal de CONTENDA, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos, conforme estabelece o art. 51 §3º da Lei Orgânica Municipal, sendo o primeiro em 30 de março de 2026, e o segundo em 13 de abril de 2026, e ele, promulga a seguinte:

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 10

 

Súmula: “Acrescenta o Artigo 116-A à Lei Orgânica do Município de Contenda”.

 

Art. 1º Fica acrescido o Artigo 116-A, a Lei Orgânica do Município de Contenda, Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:

......................

Art. 116-A. As emendas individuais parlamentares impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

I - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no “caput” deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento da exigência do inciso III do §2º do art. 198 da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

II - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o “caput” deste artigo, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.

III - O percentual orçamentário previsto no “caput” deste artigo, para efeito de orçamento impositivo, deverá ser dividido de forma equitativa entre o número de membros do Poder Legislativo Municipal, podendo os parlamentares apresentarem em conjunto as devidas emendas.

 

IV - Considera-se equitativa, para fins do inciso II, a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

V - A execução das emendas previstas no caput deste artigo não será obrigatória quando houver impedimentos de ordem legal e/ou técnica, desde que devidamente comprovados.

VI - Na hipótese do inciso anterior, em que houver impedimento, o autor da emenda poderá propor nova destinação de recursos enquanto estiver no exercício da vereança ou, se caso não estiver, a alteração daqueles recursos será indicada pelo Plenário do Poder Legislativo Municipal.

 

§1º No que se refere às emendas parlamentares previstas neste artigo, os valores dos saldos orçamentários que se verifiquem no final de cada exercício serão inscritos em Restos a Pagar.

 

§2º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, sem a devida justificativa comprovada, implicará em crime de responsabilidade”

 

.........................................

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.

 

MARCOS SCHINDA DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Angela Kovalski Batista
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