ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 - CONSOLIDA AS VIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 07 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: ACRESCENTA O § 4º AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara de vereadores de Palmital, estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 20. ...

(omissis)

§ 4º Fica estabelecido que as vias localizadas em áreas urbanas consolidadas, assim definidas como aquelas com ocupação lindeira majoritariamente edificada e cuja adequação aos padrões desta Lei seja tecnicamente inviável ou acarrete ônus social desproporcional, permanecerão com suas dimensões de faixa de domínio e pista de rolamento existentes, cabendo ao órgão municipal competente o mapeamento e a oficialização de tais vias."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de Outubro de 2025

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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