ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 1759/24 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 809/23

DECRETO MUNICIPAL Nº 1759/24

 

"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº809, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bocaiúva do Sul/Pr, para regulamentar o Conselho de Política Cultural - CPC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Conselho de Política Cultural CPC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC, previstos na Lei Municipal nº nº809, de 02 de maio de 2023; e

 

CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Cultura - SMC, tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município, promovendo a economia da Cultura e o aprimoramento artístico cultural, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto trata-se uma ESTRUTURA NORMATIVA DETALHADA E OPERACIONAL que regulamenta a Lei do Sistema Municipal de Cultura nº809, de 02 de maio de 2023, Fundo Municipal de Cultura - FMC e o Conselho de Política Cultural - CPC, vinculados à Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura - FMC tem natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 3º Compete ao Conselho de Política Cultural:

I - Deliberar sobre as diretrizes gerais da Política Cultural do Município;

II - Colaborar com a Secretaria de Educação e Cultura e na convocação e na organização da Conferência Municipal de Cultura, que será realizada com periodicidade bienal ou extraordinariamente a qualquer tempo, a critério do Conselho de Política Cultural;

III - Fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;

IV - Fiscalizar e avalizar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura criados pela Lei nº nº809, de 02 de maio de 2023;

V - Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;

VI - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 4º O Conselho de Política Cultural será constituído por 06 (seis) membros e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

Secretaria de Educação e Cultura, 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;

Secretaria Agricultura e Meio Ambiente 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 01 (dois) titular e 01 (um) suplente.

II - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, através dos seguintes seguimentos culturais e quantitativos:

Multiáreas Artísticas, 01 (um) titular e 01(um) suplente;

Audiovisual, 01(um) titular e 01(um) suplente;

Culturas Populares, 01(um) titular e 01(um) suplente;

Artesanato e Artes Visuais, 01(um) titular e 01(um) suplente.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público, serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal de Cultura.

§ 2º O Conselho de Política Cultural - CPC, deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes, conforme o regimento interno.

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada à Secretaria Educação e Cultura, bem como ser ocupante de cargo de Diretoria ou Secretário(a) Municipal;

 

§ 4º O Presidente do Conselho de Política Cultural - CPC, é detentor do voto de Minerva;

§ 5º O Conselho de Política Cultural poderá instituir câmaras técnicas e colegiados consultivos, nos termos do seu regimento interno;

 

Art. 5º Os membros da sociedade civil a que se refere ao inciso II do Art. 4º deste decreto, serão eleitos diretamente na Conferência Municipal de Cultura sendo seu mandato estendido até a Conferência Municipal de Cultura na qual serão eleitos novos membros para o Conselho, podendo haver reeleição dos membros por dois mandatos.

Parágrafo único. Considera-se como membros da sociedade civil a que se refere o caput deste artigo aqueles domiciliados no Município de Bocaiúva do Sul e cadastrados como Agentes Culturais.

 

Art. 6º Os membros do Conselho de Política Cultural, serão designados por meio de Portaria, expedida pelo prefeito.

 

Art. 7º O exercício do mandato de membro do Conselho de Política Cultural é gratuito e sua função considera de relevante interesse público.

 

Art. 8º Os membros do Conselho de Política Cultural terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado até a data da próxima Conferência Municipal de Cultura, na qual será permitida a reeleição por até dois mandatos.

 

Art. 9. As reuniões do Conselho de Política Cultural, serão instaladas com a presença de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros. Sendo permitida a participação online e presencial.

 

Art. 10. As decisões do Conselho de Política Cultural serão tomadas por maioria simples de votos, a exceção das relativas aos incisos I e VI do Art. 3º, que serão tomadas por maioria absoluta.

 

Art. 11. Ao presidente do Conselho de Política Cultural caberá, além do voto pessoal, o de desempate.

 

Art. 12. A Secretaria Educação e Cultura prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Política Cultural, por meio do Departamento de Cultura.

 

Art. 13. Os membros do Conselho de Política Cultural terão prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua posse, para aprovar o regimento interno do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 14. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 15. Constituem receitas do FMC:

São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bocaiúva do Sul e seus créditos adicionais.

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Educação e Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural, até 5% da arrecadação bruta do evento.

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

VIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

 

X - saldos de exercícios anteriores; e

XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

XII- os recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura serão destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.

 

Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória para todo e qualquer projeto cultural.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 16. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria de Educação e Cultura, sob o acompanhamento e fiscalização do Conselho de Política Cultural - CPC.

 

Art. 17. Os custos referentes à gestão do FMC, incluídas as despesas de aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

Art. 18. Compete à Secretaria de Educação e Cultura:

I - Tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Cultura e pelo Sistema Estadual de Cultura;

II - Assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União e do Estado, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados a programas, projetos e ações culturais compatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Política Cultural e pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Cultura, e de modo a:

I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;

II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;

V - universalizar o acesso à arte e à cultura;

VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;

X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos e seus detentores;

XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;

XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo; e

XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura, e sua gestão deverá ser submetida ao Conselho de Política Cultural - CPC.

 

Art. 20. Os recursos do FMC poderão ser aplicados nas seguintes modalidades:

I - Não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;

 

Art. 21. Poderá ser objeto de apoio financeiro do FMC projetos que se enquadrem em uma das seguintes áreas artístico-culturais:

I - produção, apresentação, exposição e difusão de obras nas diversas áreas da produção artística e cultural, como:

artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;

audiovisual, incluindo cinema, vídeo e novas mídias e congêneres;

artesanato e artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas e congêneres;

música;

literatura, obras informativas, obras de referência, revistas e congêneres;

outras áreas consideradas relevantes pela Secretaria de Educação e Cultura e pelo Conselho de Política Cultural, que estejam em consonância com o Plano Municipal de Cultura;

II - realização de exposições, festivais, feiras, e congêneres;

III - ações e projetos culturais relacionados a festas populares e religiosas que façam parte do inventário do patrimônio cultural de Bocaiúva do Sul;

IV - formação, qualificação, especialização e profissionalização de agentes culturais públicos e privados, contribuindo para a gestão da área cultural da cidade, e viabilizando a formação de público e a educação patrimonial e para as artes;

V - realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas áreas da cultura;

VI - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão de acervos, arquivos e coleções;

VII - produção de conteúdos digitais, jogos eletrônicos, videoarte e o fomento à cultura digital;

VIII - preservação, manutenção e restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecido valor cultural;

IX - ações de salvaguarda de patrimônios imateriais;

X - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;

XI - realização de cursos nas mais diversas áreas artístico-culturais, citadas no 1º § do Art. 22.

XII - manutenção de espaços culturais públicos e privados;

XIII - ações de cultura alimentar por meio do desenvolvimento de projetos nos diversos campos da cadeia e os percursos produtivos da alimentação, que promovem experiências de gastronomia a serem apresentadas de forma a garantir as especificidades de seus processos;

XIV - intervenção e ocupação artística urbana e arte de rua em locais compartilhados e não institucionais, como praças, bares, muros, ruas, prédios, estabelecimentos comerciais e industriais, entre outros;

XV - demais ações de cunho artístico e cultural definidas pela Secretaria de Educação e Cultura que estejam em consonância com o Plano Municipal de Cultura, aprovadas pelo Conselho de Política Cultural.

 

Art. 22. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territoriais na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

 

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO DE PROJETOS

 

Art. 23. Para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura, os projetos de natureza artística e cultural serão selecionados mediante chamamento público ou outras formas estabelecidas na legislação pertinente, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, estando os proponentes dos projetos sujeitos às disposições da Constituição Federal e de demais leis vigentes.

 

Art. 24. O edital de chamamento público para a seleção de projetos artístico e cultural especificará, no mínimo:

I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza o apoio ao projeto;

II - o objeto da seleção de projetos;

III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação dos projetos;

IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento dos projetos, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso, incluindo critérios de desempate;

V - as obrigações das partes;

VI - o valor previsto para a realização dos projetos;

VII - as condições para solicitação de esclarecimentos e interposição de impugnação e recursos administrativos;

VIII- a minuta do termo de compromisso;

IX - os critérios para rescisão do termo de compromisso;

X - o modelo do documento de prestação de contas;

 

Art. 25. A seleção de projetos de que trata este Decreto, apresentados ao Fundo Municipal de Cultura, será realizada pela Comissão de Avaliação de Projetos Culturais ou pareceristas contratados por meio de Chamamento Público.

 

Art. 26. Os editais a serem lançados, com recursos oriundos do FMC deverão passar por período de consulta pública de 3 (três) dias antes da publicação.

 

Art. 27. Os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, seleção, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos financiados por meio do FMC serão definidos por meio de ato normativo da Secretaria de Educação e Cultura, em convergência com este Decreto e demais legislações pertinentes.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28. Para a realização dos programas, projetos e ações culturais de que trata este Decreto, a Secretaria de Educação e Cultura e poderá exigir proposta de contrapartida, entendida como a ação a ser desenvolvida pelo projeto que propicie o retorno sociocultural pelo apoio financeiro recebido, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho de Política Cultural.

§ 1º A contrapartida sociocultural deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso a bens culturais, e seus custos não poderão estar incluídos nos valores repassados nos termos deste Decreto.

§ 2º A prestação de contas da contrapartida ocorrerá por meio da comprovação da execução do projeto.

 

Art. 29. Os programas, projetos e ações culturais de iniciativa da Secretaria de Educação e Cultura, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Cultura, deverão obedecer às normas, diretrizes e metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, de acordo com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 30. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Município, do Conselho de Política Cultural e do Fundo Municipal de Cultura, por meio dos símbolos oficiais desses órgãos, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

 

Art. 31. É vedada a inscrição de projetos por servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul.

 

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

 

Bocaiúva do Sul, 10 de dezembro de 2024.

 

OTÁVIO MAURÍLIO GOETEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul – PR 


Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:9AA70B72