ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3131-2022 - VAAF-CRECHES-ONIBUS - EDUCAÇÃO.PDF

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3131/2022, de 04 de março de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 196.101,46 (cento e noventa e seis mil cento e um reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.022

Profissionais da Educação–FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1036-SF

27.267,08

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1036-EA

100.000,00

0504.12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1037-SF

11.685,89

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1037-EA

50.000,00

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

133-SF

2.148,49

3.3.90.30

Material de Consumo

133-EA

3.000,00

0501.12.361.0015.2.014

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

138-EA

2.000,00

TOTAL

196.101,46

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2021

1036

BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)

27.267,08

1037

BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)

11.685,89

133

MEC/FNDE/PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

2.148,49

TOTAL

41.101,46

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação - FNDE, nos termos das normas aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)

MEC/FNDE

1036

100.000,00

BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)

MEC/FNDE

1037

50.000,00

MEC/FNDE/PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

FNDE

133

3.000,00

TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3

FNDE-PAR

138

2.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

155.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9AAEEF21