ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 672/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU Decreta, e, Eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.
§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária nº 12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.
§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 8 (oito) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI 672/2014
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2014
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DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS: |
Valor (R$) Mensal |
Valor (R$) Total |
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Prestação de Serviços de Locação de Imóvel |
1.200,00 |
9.600,00 |
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Material de Consumo (expediente, alimentação, higiene e limpeza entre outros) |
1.200,00 |
9.600,00 |
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Demais Serviços (água, luz, telefone, entre outros) |
600,00 |
4.800,00 |
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Total Geral |
3.000,00 |
24.000,00 |
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO
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Número de Parcelas |
Valor da Parcela R$ |
Saldo do Convênio em R$ |
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Saldo Inicial |
0,00 |
24.000,00 |
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Primeira |
3.000,00 |
21.000,00 |
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Segunda |
3.000,00 |
18.000,00 |
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Terceira |
3.000,00 |
15.000,00 |
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Quarta |
3.000,00 |
12.000,00 |
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Quinta |
3.000,00 |
9.000,00 |
|
Sexta |
3.000,00 |
6.000,00 |
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Sétima |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Oitava |
3.000,00 |
0,00 |
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Total Geral...............................R$ |
24.000,00 |
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Iguatu, em 30 de abril de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:9AB0ABEF